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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20171010055788APR - (0005480-64.2017.8.07.0010 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1098296

Data de Julgamento:

10/05/2018

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

GEORGE LOPES

Revisor:

SANDRA DE SANTIS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 29/05/2018 . Pág.: 217-226

Ementa:

PENAL. CRIME DE TORTURA CONTRA COMPANHEIRA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE LESÕES CORPORAIS. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENAMAIS AMENO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/90.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1 Réu condenado por infringir por infringir o artigo1º, inciso I, alínea "a", da Lei 9455/1997, combinado com os artigos 5º e 7º, incisos I e II, da Lei 11.304/2006, depois de torturar a própria companheira para forçá-la a revelar o nome e outras informações sobre um indivíduo desconhecido com quem a vira conversando em uma parada de ônibus.

2 Configura o crime de tortura as agressões perpetradas pelo agente objetivando coagir a ofendida, mediante intenso sofrimento físico e moral, para o fim de obrigá-la a dar informações sobre certos fatos, não estando a ação voltada somente para lesioná-la.

3 No julgamento do HC 111.840, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, de sorte que é possível estabelecer regime mais ameno do que o fechado no crime de tortura. Súmula 440/STJ.

4 Apelação parcialmente provida.

Decisão:

Apelação provida em parte.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DEPENDÊNCIA AFETIVA, SÚMULA Nº 231 DO STJ, DISCUSSÃO.

Jurisprudência em Temas:

Imposição de sofrimento físico e mental à mulher - violência doméstica - crime de tortura

PENAL. CRIME DE TORTURA CONTRA COMPANHEIRA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE LESÕES CORPORAIS. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENAMAIS AMENO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/90.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
	1 Réu condenado por infringir por infringir o artigo1º, inciso I, alínea "a", da Lei 9455/1997, combinado com os artigos 5º e 7º, incisos I e II, da Lei 11.304/2006, depois de torturar a própria companheira para forçá-la  a revelar o nome e outras informações sobre um indivíduo desconhecido com quem a vira conversando em uma parada de ônibus.
	2 Configura o crime de tortura as agressões perpetradas pelo agente objetivando coagir a ofendida, mediante intenso sofrimento físico e moral, para o fim de obrigá-la a dar informações sobre certos fatos, não estando a ação voltada somente para lesioná-la.
	3 No julgamento do HC 111.840, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, de sorte que é possível estabelecer regime mais ameno do que o fechado no crime de tortura. Súmula 440/STJ.
	4 Apelação parcialmente provida.

(Acórdão 1098296, 20171010055788APR, Relator: GEORGE LOPES, , Revisor: SANDRA DE SANTIS,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 10/5/2018, publicado no DJE: 29/5/2018. Pág.: 217-226)

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PENAL. CRIME DE TORTURA CONTRA COMPANHEIRA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE LESÕES CORPORAIS. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENAMAIS AMENO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/90.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
	1 Réu condenado por infringir por infringir o artigo1º, inciso I, alínea "a", da Lei 9455/1997, combinado com os artigos 5º e 7º, incisos I e II, da Lei 11.304/2006, depois de torturar a própria companheira para forçá-la  a revelar o nome e outras informações sobre um indivíduo desconhecido com quem a vira conversando em uma parada de ônibus.
	2 Configura o crime de tortura as agressões perpetradas pelo agente objetivando coagir a ofendida, mediante intenso sofrimento físico e moral, para o fim de obrigá-la a dar informações sobre certos fatos, não estando a ação voltada somente para lesioná-la.
	3 No julgamento do HC 111.840, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, de sorte que é possível estabelecer regime mais ameno do que o fechado no crime de tortura. Súmula 440/STJ.
	4 Apelação parcialmente provida.

(Acórdão 1098296, 20171010055788APR, Relator: GEORGE LOPES, , Revisor: SANDRA DE SANTIS,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 10/5/2018, publicado no DJE: 29/5/2018. Pág.: 217-226)

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