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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20170910090962APR - (0008897-28.2017.8.07.0009 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1097380

Data de Julgamento:

17/05/2018

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

JESUINO RISSATO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/05/2018 . Pág.: 238/248

Ementa:

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A RECEPTAÇÃO. ALCANCE DA MAIORIDADE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Havendo disposição legal expressa na legislação especial acerca da possibilidade de cumprimento da medida socioeducativa de internação até os 21 (vinte e um) anos de idade, não há falar em ausência de adequação da medida pelo alcance da maioridade (18 anos). Precedentes do TJDFT e do STF.

2. Ausente situação de dano irreparável, descabida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, conforme art. 215, do ECA.

3. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por falta de provas, quandoo relato do menor na fase inquisitiva, aliado às circunstâncias da apreensão do veículo, revelam o seu conhecimento sobre a origem ilícita do bem.

4. Comprovada a prática de ato infracional correlato ao crime de receptação, bem como a prática de outros atos infracionais graves, o descumprimento de medidas socioeducativas anteriormente impostas e a situação de vulnerabilidade do menor, adequada a imposição da medida de internação.

5. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

Conhecido. Negou-se Provimento ao Recurso. Unânime

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A RECEPTAÇÃO. ALCANCE DA MAIORIDADE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
	1. Havendo disposição legal expressa na legislação especial acerca da possibilidade de cumprimento da medida socioeducativa de internação até os 21 (vinte e um) anos de idade, não há falar em ausência de adequação da medida pelo alcance da maioridade (18 anos). Precedentes do TJDFT e do STF.
	2. Ausente situação de dano irreparável, descabida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, conforme art. 215, do ECA.
	3. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por falta de provas, quandoo relato do menor na fase inquisitiva, aliado às circunstâncias da apreensão do veículo, revelam o seu conhecimento sobre a origem ilícita do bem.
	4. Comprovada a prática de ato infracional correlato ao crime de receptação, bem como a prática de outros atos infracionais graves, o descumprimento de medidas socioeducativas anteriormente impostas e a situação de vulnerabilidade do menor, adequada a imposição da medida de internação.
	5. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1097380, 20170910090962APR, Relator: JESUINO  RISSATO,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 17/5/2018, publicado no DJE: 22/5/2018. Pág.: 238/248)

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A RECEPTAÇÃO. ALCANCE DA MAIORIDADE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
	1. Havendo disposição legal expressa na legislação especial acerca da possibilidade de cumprimento da medida socioeducativa de internação até os 21 (vinte e um) anos de idade, não há falar em ausência de adequação da medida pelo alcance da maioridade (18 anos). Precedentes do TJDFT e do STF.
	2. Ausente situação de dano irreparável, descabida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, conforme art. 215, do ECA.
	3. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por falta de provas, quandoo relato do menor na fase inquisitiva, aliado às circunstâncias da apreensão do veículo, revelam o seu conhecimento sobre a origem ilícita do bem.
	4. Comprovada a prática de ato infracional correlato ao crime de receptação, bem como a prática de outros atos infracionais graves, o descumprimento de medidas socioeducativas anteriormente impostas e a situação de vulnerabilidade do menor, adequada a imposição da medida de internação.
	5. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1097380, 20170910090962APR, Relator: JESUINO  RISSATO,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 17/5/2018, publicado no DJE: 22/5/2018. Pág.: 238/248)

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).