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Classe do Processo:
07046148820178070018 - (0704614-88.2017.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1097340
Data de Julgamento:
16/05/2018
Órgão Julgador:
3ª Turma Cível
Relator:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 23/05/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. RECEBIMENTO DE VALORES. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. 1 - De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a verba alimentar é recebida de boa-fé pelo servidor, por erro da Administração, não se impõe a devolução da diferença do valor superior recebido ao realmente devido. 2 - Reexame necessário conhecido e não provido. Sentença mantida.
Decisão:
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. RECEBIMENTO DE VALORES. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. 1 - De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a verba alimentar é recebida de boa-fé pelo servidor, por erro da Administração, não se impõe a devolução da diferença do valor superior recebido ao realmente devido. 2 - Reexame necessário conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1097340, 07046148820178070018, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/5/2018, publicado no DJE: 23/5/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. RECEBIMENTO DE VALORES. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. 1 - De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a verba alimentar é recebida de boa-fé pelo servidor, por erro da Administração, não se impõe a devolução da diferença do valor superior recebido ao realmente devido. 2 - Reexame necessário conhecido e não provido. Sentença mantida.
(
Acórdão 1097340
, 07046148820178070018, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/5/2018, publicado no DJE: 23/5/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. RECEBIMENTO DE VALORES. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. 1 - De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a verba alimentar é recebida de boa-fé pelo servidor, por erro da Administração, não se impõe a devolução da diferença do valor superior recebido ao realmente devido. 2 - Reexame necessário conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1097340, 07046148820178070018, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/5/2018, publicado no DJE: 23/5/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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