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Classe do Processo:

07043991520178070018 - (0704399-15.2017.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1094529

Data de Julgamento:

02/05/2018

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

FÁBIO EDUARDO MARQUES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 16/05/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. IDADE MÁXIMA. PREVISÃO NO EDITAL. EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI. ILEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria tratada nos autos aponta uma peculiaridade fundamental, em face do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n. 678.112, sob a sistemática da repercussão geral (tema 646), porque diz respeito à possibilidade de sujeição do policial militar da ativa. Destarte, comprovada a inscrição no concurso público, já na qualidade de policial militar da ativa dos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, incide a exceção prevista no § 1º do art. 11 da Lei n. 7.289/84, para que o candidato não seja submetido ao limite máximo de idade conforme previsão em edital. Precedentes. 2. Ausente violação ao princípio da isonomia, à medida que a exceção legal se dirige a uma parcela de candidatos ao concurso que já possui formação diferenciada pela própria Corporação, o que justifica o tratamento legal diferenciado. 3. Em que pese a competência dos Tribunais de Contas para analisar a constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público, tais decisões não vinculam o Poder Judiciário. Por outro lado, em nova análise da matéria no Processo n. 4.454/2017-e, o TCDF proferiu a Decisão n. 5.461/2017 em que considera os efeitos jurídicos válidos da regra adotada na lei. 4. Remessa necessária e apelação não providas.

Decisão:

CONHECIDOS. IMPROVIDOS. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

SÚMULA 683 DO STF, SÚMULA 347 DO STF, NORMA DE NATUREZA EXCEPCIONAL.

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REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. IDADE MÁXIMA. PREVISÃO NO EDITAL. EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI. ILEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria tratada nos autos aponta uma peculiaridade fundamental, em face do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n. 678.112, sob a sistemática da repercussão geral (tema 646), porque diz respeito à possibilidade de sujeição do policial militar da ativa. Destarte, comprovada a inscrição no concurso público, já na qualidade de policial militar da ativa dos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, incide a exceção prevista no § 1º do art. 11 da Lei n. 7.289/84, para que o candidato não seja submetido ao limite máximo de idade conforme previsão em edital. Precedentes. 2. Ausente violação ao princípio da isonomia, à medida que a exceção legal se dirige a uma parcela de candidatos ao concurso que já possui formação diferenciada pela própria Corporação, o que justifica o tratamento legal diferenciado. 3. Em que pese a competência dos Tribunais de Contas para analisar a constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público, tais decisões não vinculam o Poder Judiciário. Por outro lado, em nova análise da matéria no Processo n. 4.454/2017-e, o TCDF proferiu a Decisão n. 5.461/2017 em que considera os efeitos jurídicos válidos da regra adotada na lei. 4. Remessa necessária e apelação não providas. 
(Acórdão 1094529, 07043991520178070018, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2018, publicado no PJe: 16/5/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)