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Classe do Processo:

07011758920178079000 - (0701175-89.2017.8.07.9000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1092345

Data de Julgamento:

25/04/2018

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 21/05/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. PENHORABILIDADE DAS PARTES QUE NÃO SE DESTINAM À MORADIA DO EXECUTADO. I. O imóvel residencial do executado destinado à residência da entidade familiar da qual faz parte é protegido pela impenhorabilidade prescrita nos artigos 1º, caput, e 5º da Lei 8.009/1990. II. A blindagem protetiva da Lei 8.009/1990 em princípio abrange o imóvel residencial como um todo, ou seja, na sua individualidade e integralidade, de molde a afastar a possibilidade de sua penhora parcial. III. Em se tratando de edificação com andares autônomos e com destinações distintas, nada obsta a penhora das unidades que não são usadas pelos Agravados para a própria moradia. IV. Detectada a viabilidade do desmembramento do imóvel, deve-se admitir a constrição das suas partes que não se destinam à residência dos devedores. V. Recurso provido em parte.

Decisão:

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. PENHORABILIDADE DAS PARTES QUE NÃO SE DESTINAM À MORADIA DO EXECUTADO. I. O imóvel residencial do executado destinado à residência da entidade familiar da qual faz parte é protegido pela impenhorabilidade prescrita nos artigos 1º, caput, e 5º da Lei 8.009/1990. II. A blindagem protetiva da Lei 8.009/1990 em princípio abrange o imóvel residencial como um todo, ou seja, na sua individualidade e integralidade, de molde a afastar a possibilidade de sua penhora parcial. III. Em se tratando de edificação com andares autônomos e com destinações distintas, nada obsta a penhora das unidades que não são usadas pelos Agravados para a própria moradia. IV. Detectada a viabilidade do desmembramento do imóvel, deve-se admitir a constrição das suas partes que não se destinam à residência dos devedores. V. Recurso provido em parte.  
(Acórdão 1092345, 07011758920178079000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA ,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/4/2018, publicado no DJE: 21/5/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)