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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20170110329184APC - (0002339-06.2013.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1091427

Data de Julgamento:

18/04/2018

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator:

SEBASTIÃO COELHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 27/04/2018 . Pág.: 508/511

Ementa:

CIVIL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. LOCAÇÃO. DEDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL EM FACE DE BENFEITORIAS. CONTRATO DE MANDATO. CANCELAMENTO. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO APÓS O DISTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATO CONTRADITÓRIO. ACORDO JUDICIAL FIRMADO NO INTERESSE EXCLUSIVO DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Necessária a existência de poderes expressos na procuração para transigir. No entanto, tal prova deve ser produzida pelo autor, por se referir a fato constitutivo de seu direito.

2. A ausência de juntada da procuração utilizada pela ré na execução, em que restou homologado o acordo pelo Juízo, presume-se a existência de poderes expressos, sob pena de não ter sido efetivada.

3. Comprovados nos autos o cumprimento parcial do contrato de locação, não há como se ter como totalmente inadimplido tal acordo. Legítima, portanto, a dedução de 30% do valor inicialmente apurado como devido, além da taxa de administração.

4. Note-se que o dirigismo contratual prevê a observância da boa-fé objetiva pelas partes contratantes.

5. Ao pleitear a rescisão do contrato de administração com a ré e continuar encaminhando e-mails a esta para que cobrasse os valores dos alugueres devidos ou ajuizasse a demanda competente, agiu o autor em desrespeito à boa-fé objetiva, de acordo com o brocardo venire contra factum proprium.

6. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

RELAÇÃO NEGOCIAL FUNDADA NA CONFIANÇA, CONTRATO ONEROSO, VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO, ENUNCIADO Nº 24 DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL.

Jurisprudência em Temas:

Boa-fé objetiva e deveres anexos - violação positiva do contrato

CIVIL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. LOCAÇÃO. DEDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL EM FACE DE BENFEITORIAS. CONTRATO DE MANDATO. CANCELAMENTO. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO APÓS O DISTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATO CONTRADITÓRIO. ACORDO JUDICIAL FIRMADO NO INTERESSE EXCLUSIVO DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA.
	1. Necessária a existência de poderes expressos na procuração para transigir. No entanto, tal prova deve ser produzida pelo autor, por se referir a fato constitutivo de seu direito.
	2. A ausência de juntada da procuração utilizada pela ré na execução, em que restou homologado o acordo pelo Juízo, presume-se a existência de poderes expressos, sob pena de não ter sido efetivada.
	3. Comprovados nos autos o cumprimento parcial do contrato de locação, não há como se ter como totalmente inadimplido tal acordo. Legítima, portanto, a dedução de 30% do valor inicialmente apurado como devido, além da taxa de administração.
	4. Note-se que o dirigismo contratual prevê a observância da boa-fé objetiva pelas partes contratantes.
	5. Ao pleitear a rescisão do contrato de administração com a ré e continuar encaminhando e-mails a esta para que cobrasse os valores dos alugueres devidos ou ajuizasse a demanda competente, agiu o autor em desrespeito à boa-fé objetiva, de acordo com o brocardo venire contra factum proprium.
	6. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1091427, 20170110329184APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/4/2018, publicado no DJE: 27/4/2018. Pág.: 508/511)

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CIVIL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. LOCAÇÃO. DEDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL EM FACE DE BENFEITORIAS. CONTRATO DE MANDATO. CANCELAMENTO. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO APÓS O DISTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATO CONTRADITÓRIO. ACORDO JUDICIAL FIRMADO NO INTERESSE EXCLUSIVO DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA.
	1. Necessária a existência de poderes expressos na procuração para transigir. No entanto, tal prova deve ser produzida pelo autor, por se referir a fato constitutivo de seu direito.
	2. A ausência de juntada da procuração utilizada pela ré na execução, em que restou homologado o acordo pelo Juízo, presume-se a existência de poderes expressos, sob pena de não ter sido efetivada.
	3. Comprovados nos autos o cumprimento parcial do contrato de locação, não há como se ter como totalmente inadimplido tal acordo. Legítima, portanto, a dedução de 30% do valor inicialmente apurado como devido, além da taxa de administração.
	4. Note-se que o dirigismo contratual prevê a observância da boa-fé objetiva pelas partes contratantes.
	5. Ao pleitear a rescisão do contrato de administração com a ré e continuar encaminhando e-mails a esta para que cobrasse os valores dos alugueres devidos ou ajuizasse a demanda competente, agiu o autor em desrespeito à boa-fé objetiva, de acordo com o brocardo venire contra factum proprium.
	6. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1091427, 20170110329184APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/4/2018, publicado no DJE: 27/4/2018. Pág.: 508/511)

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