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Classe do Processo:
20170020226966AGI - (0023589-59.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça
Registro do Acórdão Número:
1089585
Data de Julgamento:
12/04/2018
Órgão Julgador:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 19/04/2018 . Pág.: 212/220
Ementa:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO.
1. A internação provisória somente se justifica quando houver necessidade imperiosa dessa providência, ex vi do art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
2. Recurso conhecido e desprovido.
Decisão:
Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO. Unânime.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. A internação provisória somente se justifica quando houver necessidade imperiosa dessa providência, ex vi do art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1089585, 20170020226966AGI, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 12/4/2018, publicado no DJE: 19/4/2018. Pág.: 212/220)
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO.
1. A internação provisória somente se justifica quando houver necessidade imperiosa dessa providência, ex vi do art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
2. Recurso conhecido e desprovido.
(
Acórdão 1089585
, 20170020226966AGI, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 12/4/2018, publicado no DJE: 19/4/2018. Pág.: 212/220)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. A internação provisória somente se justifica quando houver necessidade imperiosa dessa providência, ex vi do art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1089585, 20170020226966AGI, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 12/4/2018, publicado no DJE: 19/4/2018. Pág.: 212/220)
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