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Classe do Processo:

MSG725597 - (0007255-48.1997.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

108938

Data de Julgamento:

03/03/1998

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 21/10/1998 . Pág.: 58

Ementa:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO. REMUNERAÇÃO DO CARGO ONDE SE TEM EXERCÍCIO.
ADMITE-SE O MANDADO DE SEGURANÇA PARA RECEBIMENTO DE VERBA PRETÉRITA DEVIDA A SERVIDOR. MAIORIA, VENCIDO O RELATOR PARA QUEM O "WRIT" NÃO PODE SERVIR COMO AÇÃO DE COBRANÇA.
O SERVIDOR QUE SUBSTITUI EM CARGO DE REMUNERAÇÃO MAIOR, MESMO QUE POR PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS, FAZ JUS A REMUNERAÇÃO DO CARGO ONDE EXERCEU, PORQUE DENTRE OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INTOCÁVEIS ESTÁ A PROIBIÇÃO DE TRABALHO GRATUITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA M.P. 1.592/96 RECONHECIDA.

Decisão:

CONHECER, POR MAIORIA. TAMBÉM POR MAIORIA, EM CONCEDER A SEGURANÇA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMISSIBILIDADE, MANDADO DE SEGURANÇ; SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DIREITO ADQUIRIDO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, SUBSTITUIÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, INFERIORIDADE, TRINTA DIAS. VOTO VENCIDO, DESCONHECIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPÓTESE, AÇÃO DE COBRANÇA.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
AD#PC
OBSERVAÇÃO
STF: SÚM. 269SIMBOLOVIRGULATJDFT271;MS-21786; NPR:MS-21977. STJ: RESP. 29950SIMBOLOHIFENTJDFTSP, ROMS.1296/91. TJDF:MSG-7167.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART-95 INC-3 AL.B,D; ART-7 INC-10; ART-5 INC-59.#@FED LEI-5021/66, ART-1.#@FED LEI-8112/90#@FED MPV-1592/96.
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
DO MS., P. 93 AGRÍCOLA BARBI DIR. ADM. HELY LOPES MEIRELES.