SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20180020014896RAG - (0001486-24.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1087117

Data de Julgamento:

05/04/2018

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator:

JAIR SOARES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/04/2018 . Pág.: 188/200

Ementa:

Execução penal. Indulto pleno. Requisito subjetivo. Falta grave. PAD. Não homologação. Prescrição.

1 - A 3ª Seção do c. STJ, no julgamento do REsp 1.378.557/RS, pacificou entendimento pela imprescindibilidade, na execução penal, de instauração de PAD para apurar e reconhecer a falta grave, com a garantia do pleno direito de defesa ao apenado.

2 - Em razão da falta de previsão legal específica, o prazo prescricional para a apuração e reconhecimento da falta grave disciplinar, no curso da execução, deve ser, por analogia, o menor prazo previsto no art. 109 do CP. Precedentes do c. STJ.

3 - Se não houve instauração de PAD para apurar e homologar a falta grave - fuga - cometida no período relevante do Dec. 6.294/07, e prescrita a pretensão estatal, descabe indeferir o indulto com fundamento na falta de requisito subjetivo.

4 - Agravo provido.

Decisão:

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Execução penal. Indulto pleno. Requisito subjetivo. Falta grave. PAD. Não homologação. Prescrição.
	1 - A 3ª Seção do c. STJ, no julgamento do REsp 1.378.557/RS, pacificou entendimento pela imprescindibilidade, na execução penal, de instauração de PAD para apurar e reconhecer a falta grave, com a garantia do pleno direito de defesa ao apenado.
	2 - Em razão da falta de previsão legal específica, o prazo prescricional para a apuração e reconhecimento da falta grave disciplinar, no curso da execução, deve ser, por analogia, o menor prazo previsto no art. 109 do CP. Precedentes do c. STJ.
	3 - Se não houve instauração de PAD para apurar e homologar a falta grave - fuga - cometida no período relevante do Dec. 6.294/07, e prescrita a pretensão estatal, descabe indeferir o indulto com fundamento na falta de requisito subjetivo.
	4 - Agravo provido.

(Acórdão 1087117, 20180020014896RAG, Relator: JAIR SOARES,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 5/4/2018, publicado no DJE: 10/4/2018. Pág.: 188/200)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

Execução penal. Indulto pleno. Requisito subjetivo. Falta grave. PAD. Não homologação. Prescrição.
	1 - A 3ª Seção do c. STJ, no julgamento do REsp 1.378.557/RS, pacificou entendimento pela imprescindibilidade, na execução penal, de instauração de PAD para apurar e reconhecer a falta grave, com a garantia do pleno direito de defesa ao apenado.
	2 - Em razão da falta de previsão legal específica, o prazo prescricional para a apuração e reconhecimento da falta grave disciplinar, no curso da execução, deve ser, por analogia, o menor prazo previsto no art. 109 do CP. Precedentes do c. STJ.
	3 - Se não houve instauração de PAD para apurar e homologar a falta grave - fuga - cometida no período relevante do Dec. 6.294/07, e prescrita a pretensão estatal, descabe indeferir o indulto com fundamento na falta de requisito subjetivo.
	4 - Agravo provido.

(Acórdão 1087117, 20180020014896RAG, Relator: JAIR SOARES,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 5/4/2018, publicado no DJE: 10/4/2018. Pág.: 188/200)

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).