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Classe do Processo:
20140111857678APC - (0046910-28.2014.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1082297
Data de Julgamento:
14/03/2018
Órgão Julgador:
5ª TURMA CÍVEL
Relator:
ANGELO PASSARELI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 19/03/2018 . Pág.: 534/536
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO. PROPOSIÇÃO DE NOVA DEMANDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.
1 - É quinquenal o prazo de prescrição aplicável à pretensão de cumprimento individual de sentença proferida em sede de Ação Civil Pública (REsp nº 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013 - Tema 515).
2 - Considerando-se que o desmembramento do litisconsórcio ativo facultativo multitudinário deu-se por simples conveniência pronunciada judicialmente, não devem os Exequentes sofrer as consequências do pronunciamento da prescrição quanto a sua pretensão executiva. Precedentes do TJDFT.
Apelação Cível provida.
Decisão:
CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Jurisprudência em Temas:
Expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança - Planos econômicos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO. PROPOSIÇÃO DE NOVA DEMANDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - É quinquenal o prazo de prescrição aplicável à pretensão de cumprimento individual de sentença proferida em sede de Ação Civil Pública (REsp nº 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013 - Tema 515). 2 - Considerando-se que o desmembramento do litisconsórcio ativo facultativo multitudinário deu-se por simples conveniência pronunciada judicialmente, não devem os Exequentes sofrer as consequências do pronunciamento da prescrição quanto a sua pretensão executiva. Precedentes do TJDFT. Apelação Cível provida. (Acórdão 1082297, 20140111857678APC, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/3/2018, publicado no DJE: 19/3/2018. Pág.: 534/536)
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO. PROPOSIÇÃO DE NOVA DEMANDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.
1 - É quinquenal o prazo de prescrição aplicável à pretensão de cumprimento individual de sentença proferida em sede de Ação Civil Pública (REsp nº 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013 - Tema 515).
2 - Considerando-se que o desmembramento do litisconsórcio ativo facultativo multitudinário deu-se por simples conveniência pronunciada judicialmente, não devem os Exequentes sofrer as consequências do pronunciamento da prescrição quanto a sua pretensão executiva. Precedentes do TJDFT.
Apelação Cível provida.
(
Acórdão 1082297
, 20140111857678APC, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/3/2018, publicado no DJE: 19/3/2018. Pág.: 534/536)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO. PROPOSIÇÃO DE NOVA DEMANDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - É quinquenal o prazo de prescrição aplicável à pretensão de cumprimento individual de sentença proferida em sede de Ação Civil Pública (REsp nº 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013 - Tema 515). 2 - Considerando-se que o desmembramento do litisconsórcio ativo facultativo multitudinário deu-se por simples conveniência pronunciada judicialmente, não devem os Exequentes sofrer as consequências do pronunciamento da prescrição quanto a sua pretensão executiva. Precedentes do TJDFT. Apelação Cível provida. (Acórdão 1082297, 20140111857678APC, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/3/2018, publicado no DJE: 19/3/2018. Pág.: 534/536)
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