TJDFT

SISTJWEB

Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO  |   CONTATO  |
Acórdãos  ::  Pesquisa Livre
    Documento 0 de 1
Classe do Processo:
07053527620178070018 - (0705352-76.2017.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1080483
Data de Julgamento:
07/03/2018
Órgão Julgador:
2ª Turma Cível
Relator:
CARMELITA BRASIL
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 13/03/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. NOTA EM QUESTÕES DA PROVA DISCURSIVA. PRETENSÃO DE REVISÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC. MINORAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. A jurisprudência dominante é firme no sentido de não admitir a apreciação, pelo Poder Judiciário, de questões relativas ao mérito dos exames aplicados em concursos públicos ou mesmo dos critérios adotados pela respectiva banca examinadora para aferir os resultados dos candidatos submetidos ao certame. Precedentes do STF. Em se tratando de provas de concurso público, poderá o juiz averiguar a conformação dos atos praticados pela Administração em face da lei ou do edital, mas não emitir juízo de valor sobre a apreciação da resposta correta ou das razões que a sustentam, adotadas pela banca examinadora. In casu, não há se falar em ilegalidade do ato administrativo a ser combatida judicialmente, vez que demonstrada a pretensão autoral de ver revisada a sua nota, ao argumento de que as respostas a duas questões discursivas correspondem ao exigido pela banca examinadora, em cotejo com o espelho de correção publicado. Verificando-se tratar de causa sem complexidade, cuja matéria é recorrente na jurisprudência e conhecida da parte ré, tendo a demanda tido curso em tempo razoável, sem a necessidade de instrução processual, impõe-se a minoração dos honorários de sucumbência, para adequá-los aos requisitos do § 2º do art. 85 do CPC/15.
Decisão:
CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor - PJE
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -