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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160111254278APC - (0043496-97.2016.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1077188

Data de Julgamento:

22/02/2018

Órgão Julgador:

8ª TURMA CÍVEL

Relator:

EUSTÁQUIO DE CASTRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 27/02/2018 . Pág.: 744/751

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE. DECRETO 20.910/1932. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A Ação de Ressarcimento de Danos ao Erário em virtude de ato de improbidade administrativa não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, portanto, imprescritível.

2. O pleito de ressarcimento ao erário decorrente de ilícito civil prescreve em 5 (cinco) anos. Exegese do Decreto Lei número 20.910/1932.

3. Não se há falar em prescrição da Ação de Ressarcimento ao Erário quando antecedida de Tomada de Contas Especial, a qual se trata de instrumento necessário à Administração Pública para averiguar se a verba pública repassada ao servidor era realmente devida. Somente após a conclusão desse procedimento administrativo, começa a correr o prazo prescricional quinquenal para a Administração Pública.

4. Entretanto, mesmo quando restar comprovada a necessidade de devolução das verbas recebidas, essa decisão não pode ser tomada de forma unilateral, devendo ser oportunizado no procedimento administrativo o exercício pelo réu do contraditório e da ampla defesa.

5. Ressalte-se não ser ilimitado o poder de autotutela da Administração Pública, devendo ser resguardada a Segurança Jurídica, princípio geral de nosso Ordenamento Jurídico.

6. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PRINCÍPIO ACTIO NATA, REPERCUSSÃO GERAL, RE 669.069.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE. DECRETO 20.910/1932. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA.
	1. A Ação de Ressarcimento de Danos ao Erário em virtude de ato de improbidade administrativa não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, portanto, imprescritível.
	2. O pleito de ressarcimento ao erário decorrente de ilícito civil prescreve em 5 (cinco) anos.  Exegese do Decreto Lei número 20.910/1932.
	3. Não se há falar em prescrição da Ação de Ressarcimento ao Erário quando antecedida de Tomada de Contas Especial, a qual se trata de instrumento necessário à Administração Pública para averiguar se a verba pública repassada ao servidor era realmente devida. Somente após a conclusão desse procedimento administrativo, começa a correr o prazo prescricional quinquenal para a Administração Pública.
	4. Entretanto, mesmo quando restar comprovada a necessidade de devolução das verbas recebidas, essa decisão não pode ser tomada de forma unilateral, devendo ser oportunizado no procedimento administrativo o exercício pelo réu do contraditório e da ampla defesa.  
	5. Ressalte-se não ser ilimitado o poder de autotutela da Administração Pública, devendo ser resguardada a Segurança Jurídica, princípio geral de nosso Ordenamento Jurídico.
	6. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1077188, 20160111254278APC, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO,  8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/2/2018, publicado no DJE: 27/2/2018. Pág.: 744/751)

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE. DECRETO 20.910/1932. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA.
	1. A Ação de Ressarcimento de Danos ao Erário em virtude de ato de improbidade administrativa não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, portanto, imprescritível.
	2. O pleito de ressarcimento ao erário decorrente de ilícito civil prescreve em 5 (cinco) anos.  Exegese do Decreto Lei número 20.910/1932.
	3. Não se há falar em prescrição da Ação de Ressarcimento ao Erário quando antecedida de Tomada de Contas Especial, a qual se trata de instrumento necessário à Administração Pública para averiguar se a verba pública repassada ao servidor era realmente devida. Somente após a conclusão desse procedimento administrativo, começa a correr o prazo prescricional quinquenal para a Administração Pública.
	4. Entretanto, mesmo quando restar comprovada a necessidade de devolução das verbas recebidas, essa decisão não pode ser tomada de forma unilateral, devendo ser oportunizado no procedimento administrativo o exercício pelo réu do contraditório e da ampla defesa.  
	5. Ressalte-se não ser ilimitado o poder de autotutela da Administração Pública, devendo ser resguardada a Segurança Jurídica, princípio geral de nosso Ordenamento Jurídico.
	6. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1077188, 20160111254278APC, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO,  8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/2/2018, publicado no DJE: 27/2/2018. Pág.: 744/751)

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