SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07131001920178070000 - (0713100-19.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1076212

Data de Julgamento:

21/02/2018

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 07/03/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONDOMÍNIO - PENHORA - RECEITA - TAXAS CONDOMINIAIS - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL - MANUTENÇÃO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - VIABILIZAÇÃO - PERCENTUAL REDUZIDO - DECISÃO REFORMADA. 1. A penhora de faturamento de empresa, embora seja medida excepcional, é prevista no ordenamento jurídico e aceita pela jurisprudência, mormente na ausência de outros meios para a satisfação do crédito. 2. O Condomínio edilício não visa ao lucro e sua receita, proveniente das taxas condominiais, é utilizada para arcar com os custos de sua manutenção. 3. A redução da penhora ao percentual de 10% (dez por cento) da receita referente às taxas condominiais compatibiliza o gravame com a capacidade econômica do Condomínio, de forma a assegurar a sua manutenção e propiciar a satisfação do crédito ao exequente. 4. Recurso provido.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNANIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONDOMÍNIO - PENHORA - RECEITA - TAXAS CONDOMINIAIS - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL - MANUTENÇÃO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - VIABILIZAÇÃO - PERCENTUAL REDUZIDO - DECISÃO REFORMADA. 1.      A penhora de faturamento de empresa, embora seja medida excepcional, é prevista no ordenamento jurídico e aceita pela jurisprudência, mormente na ausência de outros meios para a satisfação do crédito. 2.      O Condomínio edilício não visa ao lucro e sua receita, proveniente das taxas condominiais, é utilizada para arcar com os custos de sua manutenção. 3.      A redução da penhora ao percentual de 10% (dez por cento) da receita referente às taxas condominiais compatibiliza o gravame com a capacidade econômica do Condomínio, de forma a assegurar a sua manutenção e propiciar a satisfação do crédito ao exequente. 4.       Recurso provido.
(Acórdão 1076212, 07131001920178070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2018, publicado no DJE: 7/3/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONDOMÍNIO - PENHORA - RECEITA - TAXAS CONDOMINIAIS - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL - MANUTENÇÃO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - VIABILIZAÇÃO - PERCENTUAL REDUZIDO - DECISÃO REFORMADA. 1.      A penhora de faturamento de empresa, embora seja medida excepcional, é prevista no ordenamento jurídico e aceita pela jurisprudência, mormente na ausência de outros meios para a satisfação do crédito. 2.      O Condomínio edilício não visa ao lucro e sua receita, proveniente das taxas condominiais, é utilizada para arcar com os custos de sua manutenção. 3.      A redução da penhora ao percentual de 10% (dez por cento) da receita referente às taxas condominiais compatibiliza o gravame com a capacidade econômica do Condomínio, de forma a assegurar a sua manutenção e propiciar a satisfação do crédito ao exequente. 4.       Recurso provido.
(Acórdão 1076212, 07131001920178070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2018, publicado no DJE: 7/3/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE