APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CARÁTER ELIMINATÓRIO. CANDIDATO QUE RESPONDE A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM ANDAMENTO. CANDIDATO CONSIDERADO NÃO RECOMENDADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO. PREVISÃO NO EDITAL DE ELIMINAÇÃO QUANDO JÁ EXISTENTE A CONDENAÇÃO DO CANDIDATO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O concurso público encontra-se vinculado ao seu edital, ele é o normativo do certame, dessa forma, todo o processo seletivo fica sujeito às regras nele estipuladas. Assim, se a previsão do edital é para que seja eliminado o candidato que tenha sido condenado em procedimento administrativo disciplinar, não pode sofrer a referida sanção àquele que responde a procedimento ainda em andamento.

2.Considerar o candidato inapto ao exercício das funções do cargo almejado, declarando que ele não possua procedimento social irrepreensível e idoneidade moral inatacável, somente pelo fato de ter havido instauração de processo administrativo disciplinar sem qualquer condenação acarreta ofensa ao princípio da presunção de inocência.

3. Não se trata de análise da legalidade da exigência da investigação social em certame público, mas sim de não razoabilidade, abuso ou ilegalidade na sua forma de aplicação ao caso concreto, ainda mais, quando a eliminação do candidato se dá em forma diversa da prevista em edital.

4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CARÁTER ELIMINATÓRIO. CANDIDATO QUE RESPONDE A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM ANDAMENTO. CANDIDATO CONSIDERADO NÃO RECOMENDADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO. PREVISÃO NO EDITAL DE ELIMINAÇÃO QUANDO JÁ EXISTENTE A CONDENAÇÃO DO CANDIDATO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O concurso público encontra-se vinculado ao seu edital, ele é o normativo do certame, dessa forma, todo o processo seletivo fica sujeito às regras nele estipuladas. Assim, se a previsão do edital é para que seja eliminado o candidato que tenha sido condenado em procedimento administrativo disciplinar, não pode sofrer a referida sanção àquele que responde a procedimento ainda em andamento.
2.Considerar o candidato inapto ao exercício das funções do cargo almejado, declarando que ele não possua procedimento social irrepreensível e idoneidade moral inatacável, somente pelo fato de ter havido instauração de processo administrativo disciplinar sem qualquer condenação acarreta ofensa ao princípio da presunção de inocência.
3. Não se trata de análise da legalidade da exigência da investigação social em certame público, mas sim de não razoabilidade, abuso ou ilegalidade na sua forma de aplicação ao caso concreto, ainda mais, quando a eliminação do candidato se dá em forma diversa da prevista em edital.
4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.


(Acórdão 1075693, 20160111247509APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/1/2018, publicado no DJE: 23/2/2018. Pág.: 248/252)