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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160310120327APR - (0011756-69.2016.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1075426

Data de Julgamento:

01/02/2018

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

CARLOS PIRES SOARES NETO

Revisor:

GEORGE LOPES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/02/2018 . Pág.: 107/123

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO COMPROVADO. LAUDO INCONCLUSIVO. REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO E MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. REGIME PENAL MAIS GRAVOSO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A autoria do delito de furto restou devidamente comprovada, em especial, pelas imagens das câmeras de vigilância do estabelecimentos, pelos depoimentos testemunhais e pela confissão do acusado.

2. A qualificadora do rompimento de obstáculo, por ser circunstância que deixa vestígio, deve ser excluída caso o laudo pericial seja inconclusivo.

3. A jurisprudência tem firmado entendimento pela impossibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência quando o réu for multirreincidente ou reincidente específico, impondo-se a preponderância da circunstância agravante. Precedentes.

4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com pena corporal aplicada, devendo ser reduzida quando excessiva.

5. Em que pese o quantum de pena imposta, a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a reincidência do acusado autorizam o estabelecimento inicial mais gravoso para cumprimento da pena corporal.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão:

PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO COMPROVADO. LAUDO INCONCLUSIVO. REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO E MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. REGIME PENAL MAIS GRAVOSO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
	 
	1.   A autoria do delito de furto restou devidamente comprovada, em especial, pelas imagens das câmeras de vigilância do estabelecimentos, pelos depoimentos testemunhais e pela confissão do acusado.
	2.   A qualificadora do rompimento de obstáculo, por ser circunstância que deixa vestígio, deve ser excluída caso o laudo pericial seja inconclusivo.
	3.   A jurisprudência tem firmado entendimento pela impossibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência quando o réu for multirreincidente ou reincidente específico, impondo-se a preponderância da circunstância agravante. Precedentes.
	4.   A pena de multa deve guardar proporcionalidade com pena corporal aplicada, devendo ser reduzida quando excessiva.
	5.   Em que pese o quantum de pena imposta, a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a reincidência do acusado autorizam o estabelecimento inicial mais gravoso para cumprimento da pena corporal.
	6.   Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 1075426, 20160310120327APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, , Revisor: GEORGE LOPES,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 1/2/2018, publicado no DJE: 22/2/2018. Pág.: 107/123)

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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO COMPROVADO. LAUDO INCONCLUSIVO. REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO E MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. REGIME PENAL MAIS GRAVOSO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
	 
	1.   A autoria do delito de furto restou devidamente comprovada, em especial, pelas imagens das câmeras de vigilância do estabelecimentos, pelos depoimentos testemunhais e pela confissão do acusado.
	2.   A qualificadora do rompimento de obstáculo, por ser circunstância que deixa vestígio, deve ser excluída caso o laudo pericial seja inconclusivo.
	3.   A jurisprudência tem firmado entendimento pela impossibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência quando o réu for multirreincidente ou reincidente específico, impondo-se a preponderância da circunstância agravante. Precedentes.
	4.   A pena de multa deve guardar proporcionalidade com pena corporal aplicada, devendo ser reduzida quando excessiva.
	5.   Em que pese o quantum de pena imposta, a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a reincidência do acusado autorizam o estabelecimento inicial mais gravoso para cumprimento da pena corporal.
	6.   Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 1075426, 20160310120327APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, , Revisor: GEORGE LOPES,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 1/2/2018, publicado no DJE: 22/2/2018. Pág.: 107/123)

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