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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07024709820178070000 - (0702470-98.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1074700

Data de Julgamento:

08/02/2018

Órgão Julgador:

8ª Turma Cível

Relator:

MARIO-ZAM BELMIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 23/02/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. OUTROS IMÓVEIS RESIDENCIAIS. MORADIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. 1. O art. 1º da Lei nº 8.009/90 preconiza que ?o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária o de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei?. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. 3. Demonstrado nos autos que o imóvel constrito é o único utilizado como moradia do executado e de sua família, deve ser reconhecida a impenhorabilidade e desconstituída a penhora, nos termos do artigo 1º da Lei n° 8.009/90. 4. Recurso desprovido.

Decisão:

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. OUTROS IMÓVEIS RESIDENCIAIS. MORADIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. 1. O art. 1º da Lei nº 8.009/90 preconiza que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária o de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. 3. Demonstrado nos autos que o imóvel constrito é o único utilizado como moradia do executado e de sua família, deve ser reconhecida a impenhorabilidade e desconstituída a penhora, nos termos do artigo 1º da Lei n° 8.009/90. 4. Recurso desprovido.  
(Acórdão 1074700, 07024709820178070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2018, publicado no DJE: 23/2/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. OUTROS IMÓVEIS RESIDENCIAIS. MORADIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. 1. O art. 1º da Lei nº 8.009/90 preconiza que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária o de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. 3. Demonstrado nos autos que o imóvel constrito é o único utilizado como moradia do executado e de sua família, deve ser reconhecida a impenhorabilidade e desconstituída a penhora, nos termos do artigo 1º da Lei n° 8.009/90. 4. Recurso desprovido.  
(Acórdão 1074700, 07024709820178070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2018, publicado no DJE: 23/2/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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