PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO REGIONAL. DIRETÓRIO NACIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. 1. Conforme o artigo 15-A da Lei nº 9.096/95, a responsabilidade civil cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao descumprimento da obrigação, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária. A Lei dos Partidos Políticos preconiza em seu artigo 28, § 4º, que as despesas realizadas por diretórios regionais nas respectivas circunscrições devem ser assumidas e pagas pela esfera partidária correspondente, salvo acordo expresso com órgão de outra esfera partidária. 2. A alegada responsabilidade una a que o apelante faz menção não encontra amparo na legislação de regência, que, distinguindo a responsabilidade decorrente de obrigações contraídas por órgãos territoriais internos dos partidos políticos, exclui expressamente qualquer interpretação destinada a constituir eventual presunção de compartilhamento de débitos. 3. Não há nos autos qualquer informação que indique eventual manifestação de vontade no sentido de atribuir ao apelado responsabilidade solidária decorrente de obrigações assumidas pelo PHS/DF, sendo vedada pelo artigo 265 do Código Civil a presunção de solidariedade. 4. Não há que se falar em impossibilidade de análise de legitimidade das partes em sede embargos à execução, uma vez que o artigo 917, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispõe que o executado poderá alegar ?qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento?. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO REGIONAL. DIRETÓRIO NACIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. 1. Conforme o artigo 15-A da Lei nº 9.096/95, a responsabilidade civil cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao descumprimento da obrigação, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária. A Lei dos Partidos Políticos preconiza em seu artigo 28, § 4º, que as despesas realizadas por diretórios regionais nas respectivas circunscrições devem ser assumidas e pagas pela esfera partidária correspondente, salvo acordo expresso com órgão de outra esfera partidária. 2. A alegada responsabilidade una a que o apelante faz menção não encontra amparo na legislação de regência, que, distinguindo a responsabilidade decorrente de obrigações contraídas por órgãos territoriais internos dos partidos políticos, exclui expressamente qualquer interpretação destinada a constituir eventual presunção de compartilhamento de débitos. 3. Não há nos autos qualquer informação que indique eventual manifestação de vontade no sentido de atribuir ao apelado responsabilidade solidária decorrente de obrigações assumidas pelo PHS/DF, sendo vedada pelo artigo 265 do Código Civil a presunção de solidariedade. 4. Não há que se falar em impossibilidade de análise de legitimidade das partes em sede embargos à execução, uma vez que o artigo 917, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispõe que o executado poderá alegar "qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento". 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
(Acórdão 1073411, 00246213320168070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2018, publicado no DJE: 16/2/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)