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Classe do Processo:

07152377120178070000 - (0715237-71.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1070271

Data de Julgamento:

29/01/2018

Órgão Julgador:

Câmara Criminal

Relator:

JAIR SOARES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 02/02/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

Competência. Calúnia e injúria. Juizado Especial Criminal. 1 - A competência do Juizado Especial Criminal limita-se aos crimes e à execução das infrações penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. 2 - Havendo concurso material ou formal ou continuidade delitiva entre as infrações penais de menor potencial ofensivo, a competência será do juízo criminal comum se a soma das penas máximas for superior a dois anos. 3 - Se o querelante imputa dois crimes à querelada, mas descreve apenas um fato, que, em tese, se amolda ao crime de calúnia, cuja pena máxima não excede a dois anos de detenção, a competência para proceder e julgar a queixa-crime é do Juizado Especial Criminal. 4 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado - Juízo do Juizado Especial Criminal de Taguatinga-DF.

Decisão:

CONHECER. DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME

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Competência. Calúnia e injúria. Juizado Especial Criminal. 1 - A competência do Juizado Especial Criminal limita-se aos crimes e à execução das infrações penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. 2 - Havendo concurso material ou formal ou continuidade delitiva entre as infrações penais de menor potencial ofensivo, a competência será do juízo criminal comum se a soma das penas máximas for superior a dois anos. 3 - Se o querelante imputa dois crimes à querelada, mas descreve apenas um fato, que, em tese, se amolda ao crime de calúnia, cuja pena máxima não excede a dois anos de detenção, a competência para proceder e julgar a queixa-crime é do Juizado Especial Criminal. 4 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado - Juízo do Juizado Especial Criminal de Taguatinga-DF.
(Acórdão 1070271, 07152377120178070000, Relator: JAIR SOARES,  Câmara Criminal, data de julgamento: 29/1/2018, publicado no DJE: 2/2/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)