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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07034006220178070018 - (0703400-62.2017.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1067996

Data de Julgamento:

13/12/2017

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

CARLOS RODRIGUES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/01/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUÍVOCO NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CEB. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em benefício das pessoas jurídicas que adquirem produtos ou serviços na condição de destinatária final (arts. 2º e 3º do CDC). 2. De acordo com a Teoria do Risco Administrativo, o Estado (dentre as quais se incluem as concessionárias prestadoras de serviço público) deve responder pelo risco criado por suas atividades e tem o dever de indenizar os prejuízos causados a terceiros por sua atuação ou omissão, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 3. Restando comprovados o dano, a conduta e o nexo de causalidade entre ambos, deve a concessionária de energia elétrica ressarcir o consumidor final dos prejuízos sofridos em decorrência de falha na prestação dos serviços, notadamente quando restar ausente nos autos prova em sentido contrário. 4. Opera-se a preclusão quando a parte demandada não requer, no momento oportuno a produção de perícia técnica judicial. Do mesmo modo, incumbe ao demandado rechaçar os valores pleiteados para fins de ressarcimento de danos materiais de forma específica e objetiva, não se prestando a esse fim a mera impugnação genérica. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

FASEAMENTO DE REDE, TENSÃO DIVERSA DA USUAL, RELAÇÃO DE CONSUMO, RESPONSABILIDADE CIVIL, FASES TROCADAS.

Jurisprudência em Temas:

Consumidor segundo a teoria maximalista

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUÍVOCO NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CEB. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO.   1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em benefício das pessoas jurídicas que adquirem produtos ou serviços na condição de destinatária final (arts. 2º e 3º do CDC). 2. De acordo com a Teoria do Risco Administrativo, o Estado (dentre as quais se incluem as concessionárias prestadoras de serviço público) deve responder pelo risco criado por suas atividades e tem o dever de indenizar os prejuízos causados a terceiros por sua atuação ou omissão, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 3. Restando comprovados o dano, a conduta e o nexo de causalidade entre ambos, deve a concessionária de energia elétrica ressarcir o consumidor final dos prejuízos sofridos em decorrência de falha na prestação dos serviços, notadamente quando restar ausente nos autos prova em sentido contrário. 4. Opera-se a preclusão quando a parte demandada não requer, no momento oportuno a produção de perícia técnica judicial. Do mesmo modo, incumbe ao demandado rechaçar os valores pleiteados para fins de ressarcimento de danos materiais de forma específica e objetiva, não se prestando a esse fim a mera impugnação genérica. 5. Recurso conhecido e desprovido.    
(Acórdão 1067996, 07034006220178070018, Relator: CARLOS RODRIGUES,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2017, publicado no DJE: 22/1/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUÍVOCO NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CEB. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO.   1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em benefício das pessoas jurídicas que adquirem produtos ou serviços na condição de destinatária final (arts. 2º e 3º do CDC). 2. De acordo com a Teoria do Risco Administrativo, o Estado (dentre as quais se incluem as concessionárias prestadoras de serviço público) deve responder pelo risco criado por suas atividades e tem o dever de indenizar os prejuízos causados a terceiros por sua atuação ou omissão, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 3. Restando comprovados o dano, a conduta e o nexo de causalidade entre ambos, deve a concessionária de energia elétrica ressarcir o consumidor final dos prejuízos sofridos em decorrência de falha na prestação dos serviços, notadamente quando restar ausente nos autos prova em sentido contrário. 4. Opera-se a preclusão quando a parte demandada não requer, no momento oportuno a produção de perícia técnica judicial. Do mesmo modo, incumbe ao demandado rechaçar os valores pleiteados para fins de ressarcimento de danos materiais de forma específica e objetiva, não se prestando a esse fim a mera impugnação genérica. 5. Recurso conhecido e desprovido.    
(Acórdão 1067996, 07034006220178070018, Relator: CARLOS RODRIGUES,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2017, publicado no DJE: 22/1/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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