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Classe do Processo:

07026551820178070007 - (0702655-18.2017.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1067079

Data de Julgamento:

13/12/2017

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

GISLENE PINHEIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/12/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABELIÃO. NATUREZA. NEGLIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demanda em que se objetiva compensação a título de danos morais em virtude de suposto erro na prática de atos notariais relativo a instrumento de procuração lavrado com base em documentos falsos; 2. Desde o advento da Lei n° 13.286/2016, a responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro passou a ser de natureza subjetiva, demandando a comprovação quanto à existência de dolo ou culpa na prática do ato cartorário; 3. Caso em que a responsabilidade do tabelião não restou comprovada. Diante dos documentos que lhe foram apresentados, o réu não teria como questionar a identidade real do portador, mormente porque não lhe seria exigível conhecimento pericial suficiente para aferir o nível de sofisticação ou de grosseria da fraude; 4. A alegação de que os documentos seriam grosseiros não prescinde de ratificação por meio de prova pericial, a qual, entretanto, não foi produzida ou mesmo requerida, de modo que, a par dos elementos coligidos aos autos, mostra-se ausente a responsabilidade civil capaz de ensejar o dever indenizatório perseguido pelo autor; 5. Apelação a que se nega provimento.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABELIÃO. NATUREZA. NEGLIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demanda em que se objetiva compensação a título de danos morais em virtude de suposto erro na prática de atos notariais relativo a instrumento de procuração lavrado com base em documentos falsos; 2. Desde o advento da Lei n° 13.286/2016, a responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro passou a ser de natureza subjetiva, demandando a comprovação quanto à existência de dolo ou culpa na prática do ato cartorário; 3. Caso em que a responsabilidade do tabelião não restou comprovada. Diante dos documentos que lhe foram apresentados, o réu não teria como questionar a identidade real do portador, mormente porque não lhe seria exigível conhecimento pericial suficiente para aferir o nível de sofisticação ou de grosseria da fraude; 4. A alegação de que os documentos seriam grosseiros não prescinde de ratificação por meio de prova pericial, a qual, entretanto, não foi produzida ou mesmo requerida, de modo que, a par dos elementos coligidos aos autos, mostra-se ausente a responsabilidade civil capaz de ensejar o dever indenizatório perseguido pelo autor; 5. Apelação a que se nega provimento.
(Acórdão 1067079, 07026551820178070007, Relator: GISLENE PINHEIRO,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2017, publicado no DJE: 19/12/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)