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Classe do Processo:
20160111178040RMO - (0041249-46.2016.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1060319
Data de Julgamento:
08/11/2017
Órgão Julgador:
5ª TURMA CÍVEL
Relator:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 24/11/2017 . Pág.: 381/384
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS, GUINCHO ELÉTRICO E FRALDAS GERIÁTRICAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
1. De acordo com os artigos 6º e 196 da Constituição Federal é dever do Estado prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula.
2. No caso concreto, a parte autora comprovou, por meio de atestado médico, a necessidade do fornecimento do insumo pleiteado - cadeira de rodas, guincho elétrico e fraldas geriátricas.
3. Igualmente ficou demonstrado nos autos que a parte autora enquadra-se na condição de necessitada, não possuindo condições financeiras de arcar com os gastos necessários ao custeio do procedimento, sendo, inclusive, assistida pela Defensoria Pública.
4. REMESSA NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Decisão:
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO.
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS, GUINCHO ELÉTRICO E FRALDAS GERIÁTRICAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com os artigos 6º e 196 da Constituição Federal é dever do Estado prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. 2. No caso concreto, a parte autora comprovou, por meio de atestado médico, a necessidade do fornecimento do insumo pleiteado - cadeira de rodas, guincho elétrico e fraldas geriátricas. 3. Igualmente ficou demonstrado nos autos que a parte autora enquadra-se na condição de necessitada, não possuindo condições financeiras de arcar com os gastos necessários ao custeio do procedimento, sendo, inclusive, assistida pela Defensoria Pública. 4. REMESSA NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1060319, 20160111178040RMO, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/11/2017, publicado no DJE: 24/11/2017. Pág.: 381/384)
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS, GUINCHO ELÉTRICO E FRALDAS GERIÁTRICAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
1. De acordo com os artigos 6º e 196 da Constituição Federal é dever do Estado prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula.
2. No caso concreto, a parte autora comprovou, por meio de atestado médico, a necessidade do fornecimento do insumo pleiteado - cadeira de rodas, guincho elétrico e fraldas geriátricas.
3. Igualmente ficou demonstrado nos autos que a parte autora enquadra-se na condição de necessitada, não possuindo condições financeiras de arcar com os gastos necessários ao custeio do procedimento, sendo, inclusive, assistida pela Defensoria Pública.
4. REMESSA NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(
Acórdão 1060319
, 20160111178040RMO, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/11/2017, publicado no DJE: 24/11/2017. Pág.: 381/384)
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS, GUINCHO ELÉTRICO E FRALDAS GERIÁTRICAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com os artigos 6º e 196 da Constituição Federal é dever do Estado prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. 2. No caso concreto, a parte autora comprovou, por meio de atestado médico, a necessidade do fornecimento do insumo pleiteado - cadeira de rodas, guincho elétrico e fraldas geriátricas. 3. Igualmente ficou demonstrado nos autos que a parte autora enquadra-se na condição de necessitada, não possuindo condições financeiras de arcar com os gastos necessários ao custeio do procedimento, sendo, inclusive, assistida pela Defensoria Pública. 4. REMESSA NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1060319, 20160111178040RMO, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/11/2017, publicado no DJE: 24/11/2017. Pág.: 381/384)
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