TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Classe do Processo:
20160111262642APC - (0043610-36.2016.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1059938
Data de Julgamento:
08/11/2017
Órgão Julgador:
6ª TURMA CÍVEL
Relator:
VERA ANDRIGHI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 22/11/2017 . Pág.: 398/403
Ementa:
AÇÃO COMINATÓRIA. HOSPITAL DA REDE PRIVADA. INTERNAÇÃO EM UTI. REMOÇÃO PARA LEITO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CUSTOS DE INTERNAÇÃO. TERMO INICIAL.
I - Segundo orienta a jurisprudência, o termo inicial para responsabilização do Estado, quanto aos custos de internação do paciente em hospital particular, é a data da solicitação de inscrição na Central de Regulação de Internação Hospitalar da SES/DF. Na lide, dado o avançado horário de internação do autor na UTI do hospital particular, 23h30, impõe-se considerar como data da solicitação de inscrição, a mesma data da internação. Sentença parcialmente reformada.
II - Apelação provida.
Decisão:
CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME
AÇÃO COMINATÓRIA. HOSPITAL DA REDE PRIVADA. INTERNAÇÃO EM UTI. REMOÇÃO PARA LEITO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CUSTOS DE INTERNAÇÃO. TERMO INICIAL. I - Segundo orienta a jurisprudência, o termo inicial para responsabilização do Estado, quanto aos custos de internação do paciente em hospital particular, é a data da solicitação de inscrição na Central de Regulação de Internação Hospitalar da SES/DF. Na lide, dado o avançado horário de internação do autor na UTI do hospital particular, 23h30, impõe-se considerar como data da solicitação de inscrição, a mesma data da internação. Sentença parcialmente reformada. II - Apelação provida. (Acórdão 1059938, 20160111262642APC, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/11/2017, publicado no DJE: 22/11/2017. Pág.: 398/403)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
AÇÃO COMINATÓRIA. HOSPITAL DA REDE PRIVADA. INTERNAÇÃO EM UTI. REMOÇÃO PARA LEITO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CUSTOS DE INTERNAÇÃO. TERMO INICIAL.
I - Segundo orienta a jurisprudência, o termo inicial para responsabilização do Estado, quanto aos custos de internação do paciente em hospital particular, é a data da solicitação de inscrição na Central de Regulação de Internação Hospitalar da SES/DF. Na lide, dado o avançado horário de internação do autor na UTI do hospital particular, 23h30, impõe-se considerar como data da solicitação de inscrição, a mesma data da internação. Sentença parcialmente reformada.
II - Apelação provida.
(
Acórdão 1059938
, 20160111262642APC, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/11/2017, publicado no DJE: 22/11/2017. Pág.: 398/403)
AÇÃO COMINATÓRIA. HOSPITAL DA REDE PRIVADA. INTERNAÇÃO EM UTI. REMOÇÃO PARA LEITO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CUSTOS DE INTERNAÇÃO. TERMO INICIAL. I - Segundo orienta a jurisprudência, o termo inicial para responsabilização do Estado, quanto aos custos de internação do paciente em hospital particular, é a data da solicitação de inscrição na Central de Regulação de Internação Hospitalar da SES/DF. Na lide, dado o avançado horário de internação do autor na UTI do hospital particular, 23h30, impõe-se considerar como data da solicitação de inscrição, a mesma data da internação. Sentença parcialmente reformada. II - Apelação provida. (Acórdão 1059938, 20160111262642APC, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/11/2017, publicado no DJE: 22/11/2017. Pág.: 398/403)
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor
Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
