SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07106622020178070000 - (0710662-20.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1055063

Data de Julgamento:

18/10/2017

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

ANGELO PASSARELI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 25/10/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CONSTITUCIONAL E CIVIL. HABEAS CORPUS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCUMPRIMENTO. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. OCORRÊNCIA. PRISÃO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1 - Se o próprio Executado reconhece que está em débito com parte da obrigação alimentícia e não comprova fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar (art. 528, § 2º, do Código de Processo Civil), é legal a decisão que, devidamente fundamentada, decreta sua prisão civil. 2 - O argumento de desemprego do Paciente não serve de amparo ao pedido de habeas corpus, uma vez que da documentação apresentada extrai-se que o fim do último vínculo empregatício do devedor ocorreu em 2010, mas a Ação de Revisão de Alimentos só foi ajuizada em 2017. Nesse caso, o desemprego formal não justifica a falta de pagamento. 3 - A alegação de constituição de nova família deve ser objeto de apreciação no Feito em que se discute a revisão da verba alimentícia estabelecida, não sendo hábil a justificar a suspensão do decreto de prisão civil. 4 - A via estreita do Habeas Corpus não é adequada para a aferição da capacidade econômico-financeira. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:

DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Prisão civil do devedor de alimentos - pagamento da obrigação ou justificativa da impossibilidade

CONSTITUCIONAL E CIVIL.  HABEAS CORPUS.  OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.  DESCUMPRIMENTO.  INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL.  OCORRÊNCIA.  PRISÃO.  LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1 - Se o próprio Executado reconhece que está em débito com parte da obrigação alimentícia e não comprova fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar (art. 528, § 2º, do Código de Processo Civil), é legal a decisão que, devidamente fundamentada, decreta sua prisão civil. 2 - O argumento de desemprego do Paciente não serve de amparo ao pedido de habeas corpus, uma vez que da documentação apresentada extrai-se que o fim do último vínculo empregatício do devedor ocorreu em 2010, mas a Ação de Revisão de Alimentos só foi ajuizada em 2017. Nesse caso, o desemprego formal não justifica a falta de pagamento. 3 - A alegação de constituição de nova família deve ser objeto de apreciação no Feito em que se discute a revisão da verba alimentícia estabelecida, não sendo hábil a justificar a suspensão do decreto de prisão civil. 4 - A via estreita do Habeas Corpus não é adequada para a aferição da capacidade econômico-financeira. Ordem  de  habeas  corpus  denegada.
(Acórdão 1055063, 07106622020178070000, Relator: ANGELO PASSARELI,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2017, publicado no DJE: 25/10/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

CONSTITUCIONAL E CIVIL.  HABEAS CORPUS.  OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.  DESCUMPRIMENTO.  INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL.  OCORRÊNCIA.  PRISÃO.  LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1 - Se o próprio Executado reconhece que está em débito com parte da obrigação alimentícia e não comprova fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar (art. 528, § 2º, do Código de Processo Civil), é legal a decisão que, devidamente fundamentada, decreta sua prisão civil. 2 - O argumento de desemprego do Paciente não serve de amparo ao pedido de habeas corpus, uma vez que da documentação apresentada extrai-se que o fim do último vínculo empregatício do devedor ocorreu em 2010, mas a Ação de Revisão de Alimentos só foi ajuizada em 2017. Nesse caso, o desemprego formal não justifica a falta de pagamento. 3 - A alegação de constituição de nova família deve ser objeto de apreciação no Feito em que se discute a revisão da verba alimentícia estabelecida, não sendo hábil a justificar a suspensão do decreto de prisão civil. 4 - A via estreita do Habeas Corpus não é adequada para a aferição da capacidade econômico-financeira. Ordem  de  habeas  corpus  denegada.
(Acórdão 1055063, 07106622020178070000, Relator: ANGELO PASSARELI,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2017, publicado no DJE: 25/10/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE