CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITOS E VANTAGENS DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - REGÊNCIA POR MEDIDA PROVISÓRIA: IMPOSSIBILIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA
: AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS RELATANDO URGÊNCIA E RELEVÂNCIA: INCONSTITUCIONALDIADE - MEDIDA PROVISÓRIA: CONCRETUDE CONSTITUCIONAL COM PREVISIBILIDADE EXCLUSIVA DE LEI: IMPOSSIBILIDADE - CONVALIDAÇÃO
DE EFEITOS DE OUTRAS MEDIDAS PROVISÓRIAS: INCONSTITUCIONALIDADE.
1- AS VANTAGENS E DIREITOS DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NÃO PODEM SER REGIDOS POR MEDIDA PROVISÓRIA, POR SE TRATAR
DE MATÉRIA DE INICIATIVA LEGAL EXCLUSIVA DESSES PODERES. (INTELIGÊNCIA DOS ART.S 51,52 E 95,II B E D DA CONSTITUIÇÃO)
2- A CAUSA EFICIENTE E FORMAL DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS É A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS,
ONDE SE RELATA O FATO QUE IMPLICA URGÊNCIA E RELEVÂNCIA.
2.1- A AUSÊNCIA DESSA MOTIVAÇÃO RESULTA EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, INSANÁVEL A POSTERIORI.
3- QUANDO A CONSTITUIÇÃO PREVÊ QUE DETERMINADA
MATÉRIA SOMENTE PODE SER REGULADA MEDIANTE LEI, TORNA-SE IMPOSSÍVEL O USO DE MEDIDA PROVISÓRIA. QUANDO CONFECCIONADA, O CONSTITUINTE JÁ TINHA O ART. 59 DA CONSTITUIÇÃO COMO PARÂMETRO. LOGO AO ESTABELECER
QUE DETERMINADA MATÉRIA FOSSE REGULADA MEDIANTE LEI, FEZ UMA OPÇÃO PELO MÉTODO LEGISLATIVO. PELO PRINCÍPIO ROMANO DE QUE, CUM LEGISLATOR VOLUIT, DIXIT, ESTA OPÇÃO PELA LEI, IMPLICA REJEIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA.
4-
NENHUMA MEDIDA PROVISÓRIA PODE, VALIDAMENTE, CONVALIDAR OS EFEITOS DE OUTRAS MEDIDAS PROVISÓRIAS. TODAS ELAS TÊM EFICÁCIA TEMPORÁRIA DE 30 DIAS. HÁ VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA A RETROATIVIDADE MESMO LEGAL,
QUANDO SUPERADO ESTE LAPSO TRINTENAL.
4.1- SOMENTE O CONGRESSO NACIONAL, EM COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CONSTITUCIONALMENTE DETERMINADA, PODE DISCIPLINAR AS RELAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DE MEDIDA PROVISÓRIA
NÃO-CONVERTIDA EM LEI.
4.2- ARTIGOS DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE ASSIM DISPÕEM SÃO INCONSTITUCIONAIS, DEVENDO O MAGISTRADO PRONUNCIAR A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTALMENTE.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITOS E VANTAGENS DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - REGÊNCIA POR MEDIDA PROVISÓRIA: IMPOSSIBILIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA
: AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS RELATANDO URGÊNCIA E RELEVÂNCIA: INCONSTITUCIONALDIADE - MEDIDA PROVISÓRIA: CONCRETUDE CONSTITUCIONAL COM PREVISIBILIDADE EXCLUSIVA DE LEI: IMPOSSIBILIDADE - CONVALIDAÇÃO
DE EFEITOS DE OUTRAS MEDIDAS PROVISÓRIAS: INCONSTITUCIONALIDADE.
1- AS VANTAGENS E DIREITOS DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NÃO PODEM SER REGIDOS POR MEDIDA PROVISÓRIA, POR SE TRATAR
DE MATÉRIA DE INICIATIVA LEGAL EXCLUSIVA DESSES PODERES. (INTELIGÊNCIA DOS ART.S 51,52 E 95,II B E D DA CONSTITUIÇÃO)
2- A CAUSA EFICIENTE E FORMAL DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS É A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS,
ONDE SE RELATA O FATO QUE IMPLICA URGÊNCIA E RELEVÂNCIA.
2.1- A AUSÊNCIA DESSA MOTIVAÇÃO RESULTA EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, INSANÁVEL A POSTERIORI.
3- QUANDO A CONSTITUIÇÃO PREVÊ QUE DETERMINADA
MATÉRIA SOMENTE PODE SER REGULADA MEDIANTE LEI, TORNA-SE IMPOSSÍVEL O USO DE MEDIDA PROVISÓRIA. QUANDO CONFECCIONADA, O CONSTITUINTE JÁ TINHA O ART. 59 DA CONSTITUIÇÃO COMO PARÂMETRO. LOGO AO ESTABELECER
QUE DETERMINADA MATÉRIA FOSSE REGULADA MEDIANTE LEI, FEZ UMA OPÇÃO PELO MÉTODO LEGISLATIVO. PELO PRINCÍPIO ROMANO DE QUE, CUM LEGISLATOR VOLUIT, DIXIT, ESTA OPÇÃO PELA LEI, IMPLICA REJEIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA.
4-
NENHUMA MEDIDA PROVISÓRIA PODE, VALIDAMENTE, CONVALIDAR OS EFEITOS DE OUTRAS MEDIDAS PROVISÓRIAS. TODAS ELAS TÊM EFICÁCIA TEMPORÁRIA DE 30 DIAS. HÁ VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA A RETROATIVIDADE MESMO LEGAL,
QUANDO SUPERADO ESTE LAPSO TRINTENAL.
4.1- SOMENTE O CONGRESSO NACIONAL, EM COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CONSTITUCIONALMENTE DETERMINADA, PODE DISCIPLINAR AS RELAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DE MEDIDA PROVISÓRIA
NÃO-CONVERTIDA EM LEI.
4.2- ARTIGOS DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE ASSIM DISPÕEM SÃO INCONSTITUCIONAIS, DEVENDO O MAGISTRADO PRONUNCIAR A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTALMENTE.
(Acórdão 105153, MSG728397, Relator: JOÃO MARIOSI, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 16/12/1997, publicado no DJU SEÇÃO 3: 27/5/1998. Pág.: 37)