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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07028026520178070000 - (0702802-65.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1048642

Data de Julgamento:

21/09/2017

Órgão Julgador:

8ª Turma Cível

Relator:

MARIO-ZAM BELMIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/10/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO DISTRITO FEDERAL. NULIDADE. CLÁUSULA DE BARREIRA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2. No caso de ação originária ajuizada com o escopo de anular cláusulas previstas em edital de concurso público, aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1.º do Decreto n. 20.910/1932. 3. ?A cláusula de barreira?, que possibilita a realização de uma etapa de concurso somente aos melhores classificados - conforme notas obtidas em provas técnicas - elege critério diferenciador de candidatos em perfeita consonância com os interesses protegidos pela Constituição Federal. Em outros termos, o denominado ?afunilamento? de candidatos no decorrer das fases do concurso viabiliza a investidura em cargo público com aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput e inciso II, da CF). (STF. Plenário. RE 635739/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/02/2014). 4. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

Decisão:

PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CINCO ANOS, 5 ANOS, CLÁUSULA DE ESTREITAMENTO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO DISTRITO FEDERAL. NULIDADE. CLÁUSULA DE BARREIRA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2. No caso de ação originária ajuizada com o escopo de anular cláusulas previstas em edital de concurso público, aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1.º do Decreto n. 20.910/1932. 3. "A cláusula de barreira", que possibilita a realização de uma etapa de concurso somente aos melhores classificados - conforme notas obtidas em provas técnicas - elege critério diferenciador de candidatos em perfeita consonância com os interesses protegidos pela Constituição Federal. Em outros termos, o denominado "afunilamento" de candidatos no decorrer das fases do concurso viabiliza a investidura em cargo público com aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput e inciso II, da CF). (STF. Plenário. RE 635739/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/02/2014). 4. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.
(Acórdão 1048642, 07028026520178070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2017, publicado no DJE: 10/10/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO DISTRITO FEDERAL. NULIDADE. CLÁUSULA DE BARREIRA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2. No caso de ação originária ajuizada com o escopo de anular cláusulas previstas em edital de concurso público, aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1.º do Decreto n. 20.910/1932. 3. "A cláusula de barreira", que possibilita a realização de uma etapa de concurso somente aos melhores classificados - conforme notas obtidas em provas técnicas - elege critério diferenciador de candidatos em perfeita consonância com os interesses protegidos pela Constituição Federal. Em outros termos, o denominado "afunilamento" de candidatos no decorrer das fases do concurso viabiliza a investidura em cargo público com aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput e inciso II, da CF). (STF. Plenário. RE 635739/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/02/2014). 4. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.
(Acórdão 1048642, 07028026520178070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2017, publicado no DJE: 10/10/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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