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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07064643720178070000 - (0706464-37.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1048553

Data de Julgamento:

21/09/2017

Órgão Julgador:

8ª Turma Cível

Relator:

NÍDIA CORRÊA LIMA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 26/09/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO DF. 01. O Distrito Federal tem o dever de arcar com o ônus do fornecimento de remédios a pacientes enfermos, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal. 02. Esta Corte de Justiça tem reiterado o entendimento quanto à obrigação imposta ao Estado de fornecer medicamentos. Ademais, não constitui óbice o fato de o fármaco não ser regulamentado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, nos casos em que é imprescindível para a saúde do paciente, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 03. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Decisão:

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Vide Jurisprudência em Detalhes

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO DF. 01.  O Distrito Federal tem o dever de arcar com o ônus do fornecimento de remédios a pacientes enfermos, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal. 02. Esta Corte de Justiça tem reiterado o entendimento quanto à obrigação imposta ao Estado de fornecer medicamentos. Ademais, não constitui óbice o fato de o fármaco não ser regulamentado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, nos casos em que é imprescindível para a saúde do paciente, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 03. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  
(Acórdão 1048553, 07064643720178070000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2017, publicado no PJe: 26/9/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO DF. 01.  O Distrito Federal tem o dever de arcar com o ônus do fornecimento de remédios a pacientes enfermos, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal. 02. Esta Corte de Justiça tem reiterado o entendimento quanto à obrigação imposta ao Estado de fornecer medicamentos. Ademais, não constitui óbice o fato de o fármaco não ser regulamentado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, nos casos em que é imprescindível para a saúde do paciente, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 03. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  
(Acórdão 1048553, 07064643720178070000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2017, publicado no PJe: 26/9/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

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