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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150110807070APC - (0024540-21.2015.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1047612

Data de Julgamento:

20/09/2017

Órgão Julgador:

1ª TURMA CÍVEL

Relator:

NÍDIA CORRÊA LIMA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 25/09/2017 . Pág.: 127-131

Ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO REPRESENTADO POR TERMO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE CAMPANHA ELEITORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PARTIDO POLÍTICO E DO CANDIDATO. ARTIGO 17 DA LEI 9.504/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC/1973.

1. O partido político e o candidato são solidariamente responsáveis pelas despesas contraídas em razão de campanha eleitoral. Inteligência do artigo 17da Lei n. 9.504/1997.

2. A exigência de que o órgão nacional de direção partidária se manifeste quanto à assunção de dívidas pelo partido político, prevista no artigo 29, § 3º, da Lei nº 9.504/97, constitui requisito para a prestação de contas à Justiça Eleitoral, de modo que a inobservância de tal formalidade não tem o condão de afastar a possibilidade de cobrança da dívida assumida.

3. Tratando-se de sentença condenatória, exarada sob a égide do CPC/1973, os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no § 3º do artigo 20 do referido diploma legal.

4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Decisão:

Recurso de Apelação conhecido e não provido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO REPRESENTADO POR TERMO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE CAMPANHA ELEITORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PARTIDO POLÍTICO E DO CANDIDATO. ARTIGO 17 DA LEI 9.504/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC/1973.
	1. O partido político e o candidato são solidariamente responsáveis pelas despesas contraídas em razão de campanha eleitoral. Inteligência do artigo 17da Lei n. 9.504/1997.
	2.  A exigência de que o órgão nacional de direção partidária se manifeste quanto à assunção de dívidas pelo partido político, prevista no artigo 29, § 3º, da Lei nº 9.504/97, constitui requisito para a prestação de contas à Justiça Eleitoral, de modo que a inobservância de tal formalidade não tem o condão de afastar a possibilidade de cobrança da dívida assumida.
	3. Tratando-se de sentença condenatória, exarada sob a égide do CPC/1973, os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no § 3º do artigo 20 do referido diploma legal.
	4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

(Acórdão 1047612, 20150110807070APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/9/2017, publicado no DJE: 25/9/2017. Pág.: 127-131)

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO REPRESENTADO POR TERMO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE CAMPANHA ELEITORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PARTIDO POLÍTICO E DO CANDIDATO. ARTIGO 17 DA LEI 9.504/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC/1973.
	1. O partido político e o candidato são solidariamente responsáveis pelas despesas contraídas em razão de campanha eleitoral. Inteligência do artigo 17da Lei n. 9.504/1997.
	2.  A exigência de que o órgão nacional de direção partidária se manifeste quanto à assunção de dívidas pelo partido político, prevista no artigo 29, § 3º, da Lei nº 9.504/97, constitui requisito para a prestação de contas à Justiça Eleitoral, de modo que a inobservância de tal formalidade não tem o condão de afastar a possibilidade de cobrança da dívida assumida.
	3. Tratando-se de sentença condenatória, exarada sob a égide do CPC/1973, os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no § 3º do artigo 20 do referido diploma legal.
	4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

(Acórdão 1047612, 20150110807070APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/9/2017, publicado no DJE: 25/9/2017. Pág.: 127-131)

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