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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20170020137544RAG - (0014661-22.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1047165

Data de Julgamento:

14/09/2017

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

ANA MARIA AMARANTE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 20/09/2017 . Pág.: 79/90

Ementa:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO 8.380/2014. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. APURAÇÃO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO CASSADA.

1- Nos termos do art. 5º do Dec. 8.380/2014, havendo falta de natureza grave nos primeiros doze meses do cumprimento da pena, reconhecida pelo juízo competente e garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fica o apenado obstado à concessão do indulto.

2- A falta grave praticada durante o período relevante obsta a concessão do indulto pleno, ainda que apurada após a data da publicação, desde que não atingida pela prescrição, assim como ocorre no caso vertente.

3- A ocorrência de falta grave obstativa para concessão do indulto prescinde de prévia homologação judicial, mesmo que esta seja posterior à publicação do Decreto permissivo, consoante iterativa jurisprudência dos tribunais superiores.

4-Recurso conhecido e provido.

Decisão:

DAR PROVIMENTO. UNANIME.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO 8.380/2014. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. APURAÇÃO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO CASSADA.
	1- Nos termos do art. 5º do Dec. 8.380/2014, havendo falta de natureza grave nos primeiros doze meses do cumprimento da pena, reconhecida pelo juízo competente e garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fica o apenado obstado à concessão do indulto.
	2- A falta grave praticada durante o período relevante obsta a concessão do indulto pleno, ainda que apurada após a data da publicação, desde que não atingida pela prescrição, assim como ocorre no caso vertente.
	3- A ocorrência de falta grave obstativa para concessão do indulto prescinde de prévia homologação judicial, mesmo que esta seja posterior à publicação do Decreto permissivo, consoante iterativa jurisprudência dos tribunais superiores.
	4-Recurso conhecido e provido.

(Acórdão 1047165, 20170020137544RAG, Relator: ANA MARIA AMARANTE,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 14/9/2017, publicado no DJE: 20/9/2017. Pág.: 79/90)

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AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO 8.380/2014. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. APURAÇÃO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO CASSADA.
	1- Nos termos do art. 5º do Dec. 8.380/2014, havendo falta de natureza grave nos primeiros doze meses do cumprimento da pena, reconhecida pelo juízo competente e garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fica o apenado obstado à concessão do indulto.
	2- A falta grave praticada durante o período relevante obsta a concessão do indulto pleno, ainda que apurada após a data da publicação, desde que não atingida pela prescrição, assim como ocorre no caso vertente.
	3- A ocorrência de falta grave obstativa para concessão do indulto prescinde de prévia homologação judicial, mesmo que esta seja posterior à publicação do Decreto permissivo, consoante iterativa jurisprudência dos tribunais superiores.
	4-Recurso conhecido e provido.

(Acórdão 1047165, 20170020137544RAG, Relator: ANA MARIA AMARANTE,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 14/9/2017, publicado no DJE: 20/9/2017. Pág.: 79/90)

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