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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07009833920178070018 - (0700983-39.2017.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1041329

Data de Julgamento:

23/08/2017

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

MARIA DE LOURDES ABREU

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 30/08/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700983-39.2017.8.07.0018 Classe judicial: REEXAME NECESSÁRIO (199) JUÍZO RECORRENTE: ONILDO VIANA DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE E URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MEDICAMENTO REGISTRADO E PADRONIZADO. RECUSA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. 1. É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda mais se registrados e padronizados, desde que se mostrem indispensáveis ao tratamento do paciente que não possui condições de adquiri-los e cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Remessa necessária conhecida e desprovida.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Fornecimento gratuito de medicamento - pessoa carente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700983-39.2017.8.07.0018 Classe judicial: REEXAME NECESSÁRIO (199) JUÍZO RECORRENTE: ONILDO VIANA DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL E M E N T A   DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE E URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MEDICAMENTO REGISTRADO E PADRONIZADO. RECUSA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. 1. É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda mais se registrados e padronizados, desde que se mostrem indispensáveis ao tratamento do paciente que não possui condições de adquiri-los e cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Remessa necessária conhecida e desprovida.    
(Acórdão 1041329, 07009833920178070018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2017, publicado no PJe: 30/8/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700983-39.2017.8.07.0018 Classe judicial: REEXAME NECESSÁRIO (199) JUÍZO RECORRENTE: ONILDO VIANA DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL E M E N T A   DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE E URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MEDICAMENTO REGISTRADO E PADRONIZADO. RECUSA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. 1. É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda mais se registrados e padronizados, desde que se mostrem indispensáveis ao tratamento do paciente que não possui condições de adquiri-los e cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Remessa necessária conhecida e desprovida.    
(Acórdão 1041329, 07009833920178070018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2017, publicado no PJe: 30/8/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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