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Classe do Processo:

20161210038236APC - (0003751-31.2016.8.07.0012 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1038670

Data de Julgamento:

09/08/2017

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

ESDRAS NEVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/08/2017 . Pág.: 620/647

Ementa:

PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DA RÉ PRESCINDÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. Não há que falar em litigância sob o pálio da justiça gratuita, uma vez que, apesar do requerimento, foi efetuado o preparo do recurso, o que enseja a preclusão lógica do pedido. Até o oferecimento da contestação, a autora pode desistir da ação sem a anuência da ré, de acordo com a interpretação em sentido contrário do artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil. Correto o arbitramento de honorários por apreciação equitativa, quando inestimável o proveito econômico. A imposição da litigância de má-fé à parte deve decorrer de fato sobre o qual nenhuma dúvida paire. Para que se caracterize tão grave pena imposta à parte, faz-se necessária a comprovação do improbus litigator, o que não se verifica na hipótese vertente.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Jurisprudência em Temas:

Recolhimento espontâneo de preparo recursal - preclusão lógica

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PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DA RÉ PRESCINDÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. Não há que falar em litigância sob o pálio da justiça gratuita, uma vez que, apesar do requerimento, foi efetuado o preparo do recurso, o que enseja a preclusão lógica do pedido. Até o oferecimento da contestação, a autora pode desistir da ação sem a anuência da ré, de acordo com a interpretação em sentido contrário do artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil. Correto o arbitramento de honorários por apreciação equitativa, quando inestimável o proveito econômico. A imposição da litigância de má-fé à parte deve decorrer de fato sobre o qual nenhuma dúvida paire. Para que se caracterize tão grave pena imposta à parte, faz-se necessária a comprovação do improbus litigator, o que não se verifica na hipótese vertente.

(Acórdão 1038670, 20161210038236APC, Relator: ESDRAS NEVES,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/8/2017, publicado no DJE: 22/8/2017. Pág.: 620/647)