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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20161310030440APC - (0002973-46.2016.8.07.0017 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1030110

Data de Julgamento:

05/07/2017

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

JOSÉ DIVINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/07/2017 . Pág.: 371/393

Ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

I - O INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBCF é prestador de serviço, contratado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, vinculada ao Ministério da Educação, a fim de realizar concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos públicos efetivos com lotação no Hospital Universitário de Brasília - HUB. Portanto, sem poderes para classificar ou desclassificar, contratar ou nomear candidato, incumbindo-lhe apenas atos de execução do concurso estipulados no respectivo contrato.

II - Declarou-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Decisão:

ACOLHEU-SE A PRELIMINAR E ANULOU-SE A SENTENÇA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CERTAME PÚBLICO, PROCESSO SELETIVO, MERO EXECUTOR DO CONCURSO.

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