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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07020511520168070000 - (0702051-15.2016.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1027750

Data de Julgamento:

28/06/2017

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/07/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - ALIMENTOS - ESCOPO LEGAL - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência para julgamento do agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado Especial de Violência Doméstica contra a Mulher, que fixou medida protetiva de natureza cível, é da Turma Cível, ante a inexistência de previsão de competência para tanto no art. 11 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. 2. O limite de 30% (trinta por cento) não se aplica à prestação alimentícia. 3. Observadas as possibilidades do alimentante, escorreita a r. decisão que fixa os alimentos provisionais de modo a atender, minimamente, as necessidades da vítima de violência doméstica, atendendo, portanto, o escopo legal da Lei n. 11.340/2006. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Prestação de alimentos provisionais - competência recursal do órgão colegiado cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - ALIMENTOS  - ESCOPO LEGAL - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência para julgamento do agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado Especial de Violência Doméstica contra a Mulher, que fixou medida protetiva de natureza cível, é da Turma Cível, ante a inexistência de previsão de competência para tanto no art. 11 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. 2. O limite de 30% (trinta por cento) não se aplica à prestação alimentícia. 3. Observadas as possibilidades do alimentante, escorreita a r. decisão que fixa os alimentos provisionais de modo a atender, minimamente, as necessidades da vítima de violência doméstica, atendendo, portanto, o escopo legal da Lei n. 11.340/2006. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.  
(Acórdão 1027750, 07020511520168070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2017, publicado no DJE: 10/7/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - ALIMENTOS  - ESCOPO LEGAL - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência para julgamento do agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado Especial de Violência Doméstica contra a Mulher, que fixou medida protetiva de natureza cível, é da Turma Cível, ante a inexistência de previsão de competência para tanto no art. 11 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. 2. O limite de 30% (trinta por cento) não se aplica à prestação alimentícia. 3. Observadas as possibilidades do alimentante, escorreita a r. decisão que fixa os alimentos provisionais de modo a atender, minimamente, as necessidades da vítima de violência doméstica, atendendo, portanto, o escopo legal da Lei n. 11.340/2006. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.  
(Acórdão 1027750, 07020511520168070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2017, publicado no DJE: 10/7/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).