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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20170020124736HBC - (0013385-53.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1026707

Data de Julgamento:

22/06/2017

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

ROMÃO C. OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 28/06/2017 . Pág.: 138/148

Ementa:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PACIENTE RECOLHIDO NA PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - PDF II. ALA ESPECÍFICA E SEPARADA - POSSIBILIDADE. CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA - CPP UNIDADE PRISIONAL DESTINADA AOS PRESOS COM BENEFÍCIOS EXTERNOS IMPLEMENTADOS. ORDEM DENEGADA.

A inexistência de vagas no Centro de Internamento e Reeducação - unidade prisional adequada aos internos do regime semiaberto sem benefícios externos -, permite a alocação de reclusos do mencionado regime na Penitenciária do Distrito Federal - PDF II, visto que, embora de segurança máxima, o estabelecimento permite abrigar os detentos em ala específica e separada. O Centro de Progressão Penitenciária (CPP) destina-se aos presos que tenham obtido e implementado os benefícios legais de trabalho externo e saídas temporárias. (Precedentes).

Demonstrado que o paciente cumpre pena em estabelecimento compatível com o regime prisional semiaberto, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado com a impetração de habeas corpus.

Decisão:

ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PACIENTE RECOLHIDO NA PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - PDF II. ALA ESPECÍFICA E SEPARADA - POSSIBILIDADE.   CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA - CPP UNIDADE PRISIONAL DESTINADA AOS PRESOS COM BENEFÍCIOS EXTERNOS IMPLEMENTADOS. ORDEM DENEGADA.
	A inexistência de vagas no Centro de Internamento e Reeducação - unidade prisional adequada aos internos do regime semiaberto sem benefícios externos -, permite a alocação de reclusos do mencionado regime na Penitenciária do Distrito Federal - PDF II, visto que, embora de segurança máxima, o estabelecimento permite abrigar os detentos em ala específica e separada. O Centro de Progressão Penitenciária (CPP) destina-se aos presos que tenham obtido e implementado os benefícios legais de trabalho externo e saídas temporárias. (Precedentes).
	Demonstrado que o paciente cumpre pena em estabelecimento compatível com o regime prisional semiaberto, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado com a impetração de habeas corpus.

(Acórdão 1026707, 20170020124736HBC, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 22/6/2017, publicado no DJE: 28/6/2017. Pág.: 138/148)

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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PACIENTE RECOLHIDO NA PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - PDF II. ALA ESPECÍFICA E SEPARADA - POSSIBILIDADE.   CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA - CPP UNIDADE PRISIONAL DESTINADA AOS PRESOS COM BENEFÍCIOS EXTERNOS IMPLEMENTADOS. ORDEM DENEGADA.
	A inexistência de vagas no Centro de Internamento e Reeducação - unidade prisional adequada aos internos do regime semiaberto sem benefícios externos -, permite a alocação de reclusos do mencionado regime na Penitenciária do Distrito Federal - PDF II, visto que, embora de segurança máxima, o estabelecimento permite abrigar os detentos em ala específica e separada. O Centro de Progressão Penitenciária (CPP) destina-se aos presos que tenham obtido e implementado os benefícios legais de trabalho externo e saídas temporárias. (Precedentes).
	Demonstrado que o paciente cumpre pena em estabelecimento compatível com o regime prisional semiaberto, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado com a impetração de habeas corpus.

(Acórdão 1026707, 20170020124736HBC, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 22/6/2017, publicado no DJE: 28/6/2017. Pág.: 138/148)

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