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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160110635776RMO - (0024459-84.2016.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1025831

Data de Julgamento:

14/06/2017

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

SANDRA REVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/07/2017 . Pág.: 402/436

Ementa:

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 204 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA CONTROLE DE LEUCEMIA LINFÓCITA. FÁRMACO PRESCRITO POR MÉDICO DO SUS. PORTARIA N. 14/2001. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

1. É dever do Estado propiciar o tratamento e a recuperação da saúde do paciente, nos termos do artigo 196 da CF/88 e art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

2. Há prova documental inconteste nos autos de que a autora é portadora da doença Leucemia Linfócita Estadiamento C de Binnet (Anemia com dependência transfusional; esplenomegalia), apresentando sinais de atividades da doença, tais como: fraqueza intensa, prurido generalizado, esplenomegalia, adenomegalias, anorexia e anemia dependente de transfusão, razão pela qual foi indicado, em caráter de urgência, o tratamento com Ibrutinib 140mg.

3. O serviço pretendido foi prescrito por médico do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Portaria n. 14/2001 da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

4. Remessa necessária conhecida e desprovida.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Vide Jurisprudência em Detalhes
Fornecimento gratuito de medicamento - pessoa carente

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 204 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA CONTROLE DE LEUCEMIA LINFÓCITA. FÁRMACO PRESCRITO POR MÉDICO DO SUS.  PORTARIA N. 14/2001. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
	1. É dever do Estado propiciar o tratamento e a recuperação da saúde do paciente, nos termos do artigo 196 da CF/88 e art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
	2. Há prova documental inconteste nos autos de que a autora é portadora da doença Leucemia Linfócita Estadiamento C de Binnet (Anemia com dependência transfusional; esplenomegalia), apresentando sinais de atividades da doença, tais como: fraqueza intensa, prurido generalizado, esplenomegalia, adenomegalias, anorexia e anemia dependente de transfusão, razão pela qual foi indicado, em caráter de urgência, o tratamento com Ibrutinib 140mg.
	3. O serviço pretendido foi prescrito por médico do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Portaria n. 14/2001 da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
	4. Remessa necessária conhecida e desprovida.

(Acórdão 1025831, 20160110635776RMO, Relator: SANDRA REVES,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/6/2017, publicado no DJE: 10/7/2017. Pág.: 402/436)

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CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 204 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA CONTROLE DE LEUCEMIA LINFÓCITA. FÁRMACO PRESCRITO POR MÉDICO DO SUS.  PORTARIA N. 14/2001. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
	1. É dever do Estado propiciar o tratamento e a recuperação da saúde do paciente, nos termos do artigo 196 da CF/88 e art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
	2. Há prova documental inconteste nos autos de que a autora é portadora da doença Leucemia Linfócita Estadiamento C de Binnet (Anemia com dependência transfusional; esplenomegalia), apresentando sinais de atividades da doença, tais como: fraqueza intensa, prurido generalizado, esplenomegalia, adenomegalias, anorexia e anemia dependente de transfusão, razão pela qual foi indicado, em caráter de urgência, o tratamento com Ibrutinib 140mg.
	3. O serviço pretendido foi prescrito por médico do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Portaria n. 14/2001 da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
	4. Remessa necessária conhecida e desprovida.

(Acórdão 1025831, 20160110635776RMO, Relator: SANDRA REVES,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/6/2017, publicado no DJE: 10/7/2017. Pág.: 402/436)

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