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Classe do Processo:
20150111388000APC - (0040382-41.2015.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1023749
Data de Julgamento:
07/06/2017
Órgão Julgador:
3ª TURMA CÍVEL
Relator:
ALVARO CIARLINI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 14/06/2017 . Pág.: 649/655
Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA. CEBRASPE. NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não se mostra razoável que diante da ocorrência de mero equívoco do adolescente no momento de indicar a sua instituição de ensino, no formulário de inscrição, ocorra o indeferimento da respectiva inscrição com o subsequente impedimento de realização do Programa de Avaliação Seriada - PAS.

2. A correção de mero erro material, com a consequente homologação da inscrição do candidato, não ocasiona preterição ou qualquer prejuízo aos outros candidatos.

3. Para que se justifique a imposição da condenação da parte em litigância de má-fé, é imprescindível a demonstração de que a parte agiu nas estritas hipóteses descritas no art. 80 do CPC, o que não ocorreu no presente caso.

4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
FORMULÁRIO ELETRÔNICO DE INSCRIÇÃO, ERRO NA INDICAÇÃO DA ESCOLA, PROCESSO SELETIVO.
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