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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20140710224774APR - (0016230-54.2014.8.07.0003 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1022791

Data de Julgamento:

01/06/2017

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator:

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Relator Designado:

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Revisor:

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/06/2017 . Pág.: 132/145

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 240, "CAPUT" DO ESTATUTO DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE. FILMAGENS DE CENAS DE SEXOS. ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO. MANTIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DOS FATOS. PERÍCIA INCONCLUSIVA. CASAL DE NAMORADOS JOVENS. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE QUE A FILMAGEM E O REGISTRO OCORRERAM APÓS O AUTOR COMPLETAR DEZOITO ANOS.

1. O caso dos autos não se trata de pedofilia, mas sim de filmagens de cenas de sexo, de comum acordo de um casal de namorados adolescentes, que, por inexperiência ou inocência, não tinham a plena capacidade de avaliar as consequências da possível divulgação de tais vídeos, como de fato ocorreu. E a tudo isso se acrescenta que não restou comprovado nos autos, se na data das filmagens e registros, o apelado era realmente maior de 18 anos de idade.

2. Negado provimento ao apelo ministerial.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO, POR MAIORIA, VENCIDO O E. RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O E. REVISOR

APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 240, "CAPUT" DO ESTATUTO DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE. FILMAGENS DE CENAS DE SEXOS. ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO. MANTIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DOS FATOS. PERÍCIA INCONCLUSIVA. CASAL DE NAMORADOS JOVENS. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE QUE A FILMAGEM E O REGISTRO OCORRERAM APÓS O AUTOR COMPLETAR DEZOITO ANOS.
	1. O caso dos autos não se trata de pedofilia, mas sim de filmagens de cenas de sexo, de comum acordo de um casal de namorados adolescentes, que, por inexperiência ou inocência, não tinham a plena capacidade de avaliar as consequências da possível divulgação de tais vídeos, como de fato ocorreu. E a tudo isso se acrescenta que não restou comprovado nos autos, se na data das filmagens e registros, o apelado era realmente maior de 18 anos de idade.
	2. Negado provimento ao apelo ministerial.

(Acórdão 1022791, 20140710224774APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, , Relator Designado:JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 1/6/2017, publicado no DJE: 9/6/2017. Pág.: 132/145)

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APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 240, "CAPUT" DO ESTATUTO DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE. FILMAGENS DE CENAS DE SEXOS. ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO. MANTIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DOS FATOS. PERÍCIA INCONCLUSIVA. CASAL DE NAMORADOS JOVENS. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE QUE A FILMAGEM E O REGISTRO OCORRERAM APÓS O AUTOR COMPLETAR DEZOITO ANOS.
	1. O caso dos autos não se trata de pedofilia, mas sim de filmagens de cenas de sexo, de comum acordo de um casal de namorados adolescentes, que, por inexperiência ou inocência, não tinham a plena capacidade de avaliar as consequências da possível divulgação de tais vídeos, como de fato ocorreu. E a tudo isso se acrescenta que não restou comprovado nos autos, se na data das filmagens e registros, o apelado era realmente maior de 18 anos de idade.
	2. Negado provimento ao apelo ministerial.

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