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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160110663468APO - (0024901-50.2016.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1019631

Data de Julgamento:

17/05/2017

Órgão Julgador:

7ª TURMA CÍVEL

Relator:

ROMEU GONZAGA NEIVA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 30/05/2017 . Pág.: 586-591

Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSPORTE IRREGULAR E REMUNERADO DE PASSAGEIROS. ART. 28 DA LEI DISTRITAL Nº 239/1992. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.

1. É de se rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir, quando os Impetrantes buscam o Judiciário com fundado receio de eventual prática do ato por parte da autoridade coatora. É dizer: tem justo receio de possível ato abusivo a ser praticado pelo agente público competente ao aplicar as penalidades.

2. O art. 28 da Lei Distrital nº 239/92, alterado pela Lei Distrital nº 953/95, foi declarado inconstitucional pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade, Feito n.º 2009.00.2.006922-7.

3. A decisão proferida em controle concentrado pelo Plenário ou órgão especial de um tribunal no incidente transcende o caso específico que a ensejou vinculando, internamente, os órgãos fracionários da Corte.

4. O STJ já decidiu, em sede de recurso repetitivo, ser ilegal a apreensão de veículo e o condicionamento da sua liberação ao pagamento de multas. Precedentes.

5. Apelação Cível e Remessa Necessária desprovidas.Unânime.

Decisão:

PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSPORTE IRREGULAR E REMUNERADO DE PASSAGEIROS. ART. 28 DA LEI DISTRITAL Nº 239/1992. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.
	1. É de se rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir, quando os Impetrantes buscam o Judiciário com fundado receio de eventual prática do ato por parte da autoridade coatora. É dizer: tem justo receio de possível ato abusivo a ser praticado pelo agente público competente ao aplicar as penalidades.
	2. O art. 28 da Lei Distrital nº 239/92, alterado pela Lei Distrital nº 953/95, foi declarado inconstitucional pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade, Feito n.º 2009.00.2.006922-7.
	3. A decisão proferida em controle concentrado pelo Plenário ou órgão especial de um tribunal no incidente transcende o caso específico que a ensejou vinculando, internamente, os órgãos fracionários da Corte.
	4. O STJ já decidiu, em sede de recurso repetitivo, ser ilegal a apreensão de veículo e o condicionamento da sua liberação ao pagamento de multas. Precedentes.
	5. Apelação Cível e Remessa Necessária desprovidas.Unânime.
(Acórdão 1019631, 20160110663468APO, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA,  7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/5/2017, publicado no DJE: 30/5/2017. Pág.: 586-591)

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MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSPORTE IRREGULAR E REMUNERADO DE PASSAGEIROS. ART. 28 DA LEI DISTRITAL Nº 239/1992. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.
	1. É de se rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir, quando os Impetrantes buscam o Judiciário com fundado receio de eventual prática do ato por parte da autoridade coatora. É dizer: tem justo receio de possível ato abusivo a ser praticado pelo agente público competente ao aplicar as penalidades.
	2. O art. 28 da Lei Distrital nº 239/92, alterado pela Lei Distrital nº 953/95, foi declarado inconstitucional pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade, Feito n.º 2009.00.2.006922-7.
	3. A decisão proferida em controle concentrado pelo Plenário ou órgão especial de um tribunal no incidente transcende o caso específico que a ensejou vinculando, internamente, os órgãos fracionários da Corte.
	4. O STJ já decidiu, em sede de recurso repetitivo, ser ilegal a apreensão de veículo e o condicionamento da sua liberação ao pagamento de multas. Precedentes.
	5. Apelação Cível e Remessa Necessária desprovidas.Unânime.
(Acórdão 1019631, 20160110663468APO, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA,  7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/5/2017, publicado no DJE: 30/5/2017. Pág.: 586-591)

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