SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20150110117020APC - (0003371-75.2015.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1012663

Data de Julgamento:

26/04/2017

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator:

ANGELO PASSARELI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 15/05/2017 . Pág.: 398/402

Ementa:

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ PAGA. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DE CONTESTADA A LIDE. ARTIGO 941 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

1 - Levando-se em conta que o Réu/Apelado desistiu da Ação Monitória antes mesmo de contestada a lide, não há que se falar em restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada, pois deve ser aplicado o disposto no art. 941 do Código Civil, segundo o qual a penalidade de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente prevista no art. 940 do mencionado Código não será aplicada caso o Autor desista da ação antes de contestada a lide.

2 - A cobrança de valores indevidos, embora cause aborrecimentos, por si só, não caracteriza abalo de ordem moral, passível de justificar o cabimento de indenização.

3 - A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos.

Apelação Cível provida.

Decisão:

CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

SÚMULA 159 DO STF.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ PAGA.  REPETIÇÃO EM DOBRO.  IMPOSSIBILIDADE.  DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DE CONTESTADA A LIDE.  ARTIGO 941 DO CÓDIGO CIVIL.  APLICAÇÃO.  DANOS MORAIS.  MEROS ABORRECIMENTOS.  ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.  INOCORRÊNCIA.  SENTENÇA REFORMADA.
1 - Levando-se em conta que o Réu/Apelado desistiu da Ação Monitória antes mesmo de contestada a lide, não há que se falar em restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada, pois deve ser aplicado o disposto no art. 941 do Código Civil, segundo o qual a penalidade de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente prevista no art. 940 do mencionado Código não será aplicada caso o Autor desista da ação antes de contestada a lide.
2 - A cobrança de valores indevidos, embora cause aborrecimentos, por si só, não caracteriza abalo de ordem moral, passível de justificar o cabimento de indenização.
3 - A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos.
Apelação  Cível  provida.

(Acórdão 1012663, 20150110117020APC, Relator: ANGELO PASSARELI,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/4/2017, publicado no DJE: 15/5/2017. Pág.: 398/402)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ PAGA.  REPETIÇÃO EM DOBRO.  IMPOSSIBILIDADE.  DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DE CONTESTADA A LIDE.  ARTIGO 941 DO CÓDIGO CIVIL.  APLICAÇÃO.  DANOS MORAIS.  MEROS ABORRECIMENTOS.  ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.  INOCORRÊNCIA.  SENTENÇA REFORMADA.
1 - Levando-se em conta que o Réu/Apelado desistiu da Ação Monitória antes mesmo de contestada a lide, não há que se falar em restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada, pois deve ser aplicado o disposto no art. 941 do Código Civil, segundo o qual a penalidade de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente prevista no art. 940 do mencionado Código não será aplicada caso o Autor desista da ação antes de contestada a lide.
2 - A cobrança de valores indevidos, embora cause aborrecimentos, por si só, não caracteriza abalo de ordem moral, passível de justificar o cabimento de indenização.
3 - A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos.
Apelação  Cível  provida.

(Acórdão 1012663, 20150110117020APC, Relator: ANGELO PASSARELI,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/4/2017, publicado no DJE: 15/5/2017. Pág.: 398/402)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)