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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20160020455804MSG - (0048182-89.2016.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1010345

Data de Julgamento:

20/02/2017

Órgão Julgador:

2ª CÂMARA CÍVEL

Relator:

SANDRA REVES

Relator Designado:

SÉRGIO ROCHA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/04/2017 . Pág.: 111-118

Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ESPECIALISTA E TÉCNICO SOCIOEDUCATIVO DA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO DF - SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA - USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO PASSADO - DECLARAÇÃO ESPONTÂNEA - EXCLUSÃO DO CANDIDATO - ILEGALIDADE - OFENSA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE - CONCEDEU-SE A SEGURANÇA.

1. Consoante jurisprudência dominante do E. STF, a exclusão de candidato de concurso público não pode ser motivada tão somente pela existência de registros de infrações penais, sem condenação criminal transitada em julgado, sob pena de afronta ao postulado constitucional do estado de inocência (CF 5º LVII).

2. Sendo este o entendimento da Corte Constitucional, não se mostra razoável nem proporcional que o candidato que não possui sequer registros criminais seja excluído do certame, apenas, pelo fato de ter declarado espontaneamente à comissão do concurso, quando indagado, que fez uso de substância entorpecente no passado.

3. Concedeu-se a segurança, para incluir o impetrante na lista de recomendados na fase de sindicância de vida pregressa, autorizando-o a participar das demais fases do concurso.

Decisão:

Ordem concedida. Decisão por maioria.Vencida a Relatora. Redigirá o acórdão o Desembargador Sérgio Rocha

Jurisprudência em Temas:

A declaração de uso de drogas ilícitas no passado é causa de eliminação de candidato de concurso público, quando o edital prevê idoneidade moral?

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ESPECIALISTA E TÉCNICO SOCIOEDUCATIVO DA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO DF - SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA - USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO PASSADO - DECLARAÇÃO ESPONTÂNEA - EXCLUSÃO DO CANDIDATO - ILEGALIDADE - OFENSA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE - CONCEDEU-SE A SEGURANÇA.
1. Consoante jurisprudência dominante do E. STF, a exclusão de candidato de concurso público não pode ser motivada tão somente pela existência de registros de infrações penais, sem condenação criminal transitada em julgado, sob pena de afronta ao postulado constitucional do estado de inocência (CF 5º LVII).
2. Sendo este o entendimento da Corte Constitucional, não se mostra razoável nem proporcional que o candidato que não possui sequer registros criminais seja excluído do certame, apenas, pelo fato de ter declarado espontaneamente à comissão do concurso, quando indagado, que fez uso de substância entorpecente no passado.
3. Concedeu-se a segurança, para incluir o impetrante na lista de recomendados na fase de sindicância de vida pregressa, autorizando-o a participar das demais fases do concurso.

(Acórdão 1010345, 20160020455804MSG, Relator: SANDRA REVES, , Relator Designado:SÉRGIO ROCHA 2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 20/2/2017, publicado no DJE: 19/4/2017. Pág.: 111-118)

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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ESPECIALISTA E TÉCNICO SOCIOEDUCATIVO DA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO DF - SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA - USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO PASSADO - DECLARAÇÃO ESPONTÂNEA - EXCLUSÃO DO CANDIDATO - ILEGALIDADE - OFENSA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE - CONCEDEU-SE A SEGURANÇA.
1. Consoante jurisprudência dominante do E. STF, a exclusão de candidato de concurso público não pode ser motivada tão somente pela existência de registros de infrações penais, sem condenação criminal transitada em julgado, sob pena de afronta ao postulado constitucional do estado de inocência (CF 5º LVII).
2. Sendo este o entendimento da Corte Constitucional, não se mostra razoável nem proporcional que o candidato que não possui sequer registros criminais seja excluído do certame, apenas, pelo fato de ter declarado espontaneamente à comissão do concurso, quando indagado, que fez uso de substância entorpecente no passado.
3. Concedeu-se a segurança, para incluir o impetrante na lista de recomendados na fase de sindicância de vida pregressa, autorizando-o a participar das demais fases do concurso.

(Acórdão 1010345, 20160020455804MSG, Relator: SANDRA REVES, , Relator Designado:SÉRGIO ROCHA 2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 20/2/2017, publicado no DJE: 19/4/2017. Pág.: 111-118)

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