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Classe do Processo:

20160020462364AGI - (0048872-21.2016.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1008372

Data de Julgamento:

29/03/2017

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

ESDRAS NEVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/04/2017 . Pág.: 272/285

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. CANABIDIOL. TRATAMENTO DE EPILEPSIA. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. PERIGO NA DEMORA. O agravo de instrumento interposto contra decisão liminar, proferida em ação de conhecimento, não se mostra a sede adequada para o exaurimento de todas as questões suscitadas pelas partes em primeira instância, e ainda não decididas, sob pena de, invadindo-se a competência do Juízo a quo, antecipar o julgamento de mérito da demanda principal. Apesar de o CANABIDIOL não contar com registro junto à ANVISA, há Resolução do Conselho Federal de Medicina (nº 2.113/2014) aprovando o uso de tal substância para o tratamento exclusivo de epilepsias em criança e adolescente refratárias aos tratamentos convencionais. Demonstrada a probabilidade do direito vindicado, bem como o perigo na demora, impõe-se a manutenção da liminar que determinou ao Distrito Federal o fornecimento de Canabidiol, conforme prescrição médica.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

REPERCUSSÃO GERAL.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. CANABIDIOL. TRATAMENTO DE EPILEPSIA. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. PERIGO NA DEMORA. O agravo de instrumento interposto contra decisão liminar, proferida em ação de conhecimento, não se mostra a sede adequada para o exaurimento de todas as questões suscitadas pelas partes em primeira instância, e ainda não decididas, sob pena de, invadindo-se a competência do Juízo a quo, antecipar o julgamento de mérito da demanda principal. Apesar de o CANABIDIOL não contar com registro junto à ANVISA, há Resolução do Conselho Federal de Medicina (nº 2.113/2014) aprovando o uso de tal substância para o tratamento exclusivo de epilepsias em criança e adolescente refratárias aos tratamentos convencionais. Demonstrada a probabilidade do direito vindicado, bem como o perigo na demora, impõe-se a manutenção da liminar que determinou ao Distrito Federal o fornecimento de Canabidiol, conforme prescrição médica.

(Acórdão 1008372, 20160020462364AGI, Relator: ESDRAS NEVES,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/3/2017, publicado no DJE: 11/4/2017. Pág.: 272/285)