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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160110667278APC - (0018148-31.2016.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1007666

Data de Julgamento:

15/03/2017

Órgão Julgador:

7ª TURMA CÍVEL

Relator:

ROMEU GONZAGA NEIVA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 04/04/2017 . Pág.: 423-438

Ementa:

DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AÇÃO JUDICIAL. RESSARCIMENTO. PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

1. O ressarcimento de despesa com contratação de advogado, a título de perdas e danos, previsto nos artigos 389, 395 e 404, do Código Civil, faz referência aosônus sucumbenciais suportados pelo vencido. Precedentes.

2. O contrato é res inter alios acta, aliis neque noncet neque prodest, o que significa que seus efeitos se produzem exclusivamente entre as partes, não aproveitando nem prejudicando a terceiro. Permitir que alguém alheio ao contrato seja instado a arcar com o pagamento de honorários advocatícios convencionados não encontra respaldo na ordem jurídica vigente.

3. Ausentes, pois, quaisquer das hipóteses no art. 80 do Código de Processo Civil, incabível a condenação do autor por litigância de má-fé.

4. Recursos de apelação e adesivo desprovidos.Unânime.

Decisão:

RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO A APELAÇÃO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE.

Jurisprudência em Temas:

Os honorários advocatícios contratuais despendidos pela parte vencedora são passíveis de ressarcimento a título de dano material?

DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AÇÃO JUDICIAL. RESSARCIMENTO. PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.
	1. O ressarcimento de despesa com contratação de advogado, a título de perdas e danos, previsto nos artigos 389, 395 e 404, do Código Civil, faz referência aosônus sucumbenciais suportados pelo vencido. Precedentes.
	2. O contrato é res inter alios acta, aliis neque noncet neque prodest, o que significa que seus efeitos se produzem exclusivamente entre as partes, não aproveitando nem prejudicando a terceiro. Permitir que alguém alheio ao contrato seja instado a arcar com o pagamento de honorários advocatícios convencionados não encontra respaldo na ordem jurídica vigente.
	3. Ausentes, pois, quaisquer das hipóteses no art. 80 do Código de Processo Civil, incabível a condenação do autor por litigância de má-fé.
	4. Recursos de apelação e adesivo desprovidos.Unânime.

(Acórdão 1007666, 20160110667278APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA,  7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/3/2017, publicado no DJE: 4/4/2017. Pág.: 423-438)

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DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AÇÃO JUDICIAL. RESSARCIMENTO. PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.
	1. O ressarcimento de despesa com contratação de advogado, a título de perdas e danos, previsto nos artigos 389, 395 e 404, do Código Civil, faz referência aosônus sucumbenciais suportados pelo vencido. Precedentes.
	2. O contrato é res inter alios acta, aliis neque noncet neque prodest, o que significa que seus efeitos se produzem exclusivamente entre as partes, não aproveitando nem prejudicando a terceiro. Permitir que alguém alheio ao contrato seja instado a arcar com o pagamento de honorários advocatícios convencionados não encontra respaldo na ordem jurídica vigente.
	3. Ausentes, pois, quaisquer das hipóteses no art. 80 do Código de Processo Civil, incabível a condenação do autor por litigância de má-fé.
	4. Recursos de apelação e adesivo desprovidos.Unânime.

(Acórdão 1007666, 20160110667278APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA,  7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/3/2017, publicado no DJE: 4/4/2017. Pág.: 423-438)

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