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Classe do Processo:
20170020055123HBC - (0005856-80.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1006225
Data de Julgamento:
23/03/2017
Órgão Julgador:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator:
ANA MARIA AMARANTE
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 31/03/2017 . Pág.: 75/87
Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL.
A justa causa é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal e constitui condição da ação penal, consubstanciada no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade;
O trancamento do inquérito policial ou da ação penal por habeas corpusé medida excepcional;
Inexistência de motivos para o trancamento do inquérito policial tendo em vista os indícios de autoria e materialidade do fato.
Ordem denegada.
Decisão:
ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME
Termos Auxiliares à Pesquisa:
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO NA CONTRAMÃO, POSTERIOR, VEÍCULO PARADO NO ACOSTAMENTO, DORMINDO, BAFÔMETRO, RISCO À COLETIVIDADE.
Jurisprudência em Temas:
Trancamento de inquérito policial ou ação penal via "habeas corpus" - excepcionalidade
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. A justa causa é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal e constitui condição da ação penal, consubstanciada no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade; O trancamento do inquérito policial ou da ação penal por habeas corpusé medida excepcional; Inexistência de motivos para o trancamento do inquérito policial tendo em vista os indícios de autoria e materialidade do fato. Ordem denegada. (Acórdão 1006225, 20170020055123HBC, Relator: ANA MARIA AMARANTE, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 23/3/2017, publicado no DJE: 31/3/2017. Pág.: 75/87)
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL.
A justa causa é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal e constitui condição da ação penal, consubstanciada no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade;
O trancamento do inquérito policial ou da ação penal por habeas corpusé medida excepcional;
Inexistência de motivos para o trancamento do inquérito policial tendo em vista os indícios de autoria e materialidade do fato.
Ordem denegada.
(
Acórdão 1006225
, 20170020055123HBC, Relator: ANA MARIA AMARANTE, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 23/3/2017, publicado no DJE: 31/3/2017. Pág.: 75/87)
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. A justa causa é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal e constitui condição da ação penal, consubstanciada no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade; O trancamento do inquérito policial ou da ação penal por habeas corpusé medida excepcional; Inexistência de motivos para o trancamento do inquérito policial tendo em vista os indícios de autoria e materialidade do fato. Ordem denegada. (Acórdão 1006225, 20170020055123HBC, Relator: ANA MARIA AMARANTE, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 23/3/2017, publicado no DJE: 31/3/2017. Pág.: 75/87)
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