Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI DISTRITAL Nº 5.227/2013 E 7º DA LEI DISTRITAL 5.245/2013. EMENDAS PARLAMENTARES. TRANSFORMAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DA CARREIRA DE SERVIDORES DO DETRAN-DF. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Emendas parlamentares que, extrapolando o projeto de lei encaminhado pelo Executivo, transformaram e reestruturaram cargos no DETRAN-DF, com aumento de despesa, dispondo sobre matéria cuja iniciativa é do Senhor Governador (art. 71, § 1º, I e II, da LODF), em afronta também ao art. 19, II, da LODF.
Declarada, com efeitos ex tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade formal e material dos artigos 7º e 8º da Lei Distrital 5.227/2013 e 7º da Lei Distrital 5.245/2013.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VÍCIO FORMAL, VÍCIO MATERIAL, EFEITO EX TUNC, ARTIGO, LEI DISTRITAL, EMENDA, CÂMARA LEGISLATIVA, ALTERAÇÃO, NOME, CARGO PÚBLICO, DETRAN, INEXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, ORIGEM, PODER EXECUTIVO, OCORRÊNCIA, PROVIMENTO, CARGO, VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LESÃO, PRINCÍPIO, MOTIVAÇÃO,RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO.
VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATIVIDADE, CARGO PÚBLICO, COMPATIBILIDADE, NOME, CARGO, POSSIBILIDADE, EMENDA, CÂMARA LEGISLATIVA, INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, CONCURSO PÚBLICO.