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Classe do Processo:

20140710083746ACJ - (0008374-27.2014.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

837318

Data de Julgamento:

02/12/2014

Órgão Julgador:

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Relator(a):

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/12/2014 . Pág.: 187

Ementa:

JUIZADO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FORNECIMENTO DE SALGADOS PARA FESTA. ENTREGA FRUSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.
1. Segundo disciplina o art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, e será excluída somente se comprovada a inexistência de defeito no produto ou serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
2. Salgados encomendados para festa têm natureza fungível, de sorte que, vendida a mercadoria a terceiros, não há impedimento que o consumidor receba outra da mesma espécie, qualidade e quantidade preparados na hora da retirada.
3. Comprovada culpa exclusiva do consumidor, não há que se falar em dano moral pelo descumprimento do contrato.
4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Inexistência de defeito ou prova de que não colocou o produto no mercado

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JUIZADO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FORNECIMENTO DE SALGADOS PARA FESTA. ENTREGA FRUSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.
1. Segundo disciplina o art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, e será excluída somente se comprovada a inexistência de defeito no produto ou serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
2. Salgados encomendados para festa têm natureza fungível, de sorte que, vendida a mercadoria a terceiros, não há impedimento que o consumidor receba outra da mesma espécie, qualidade e quantidade preparados na hora da retirada.
3. Comprovada culpa exclusiva do consumidor, não há que se falar em dano moral pelo descumprimento do contrato.
4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Acórdão 837318, 20140710083746ACJ, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA,  1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 2/12/2014, publicado no DJE: 11/12/2014. Pág.: 187)

Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL