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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20140020015816ADI - (0001591-40.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

837196

Data de Julgamento:

25/11/2014

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

SANDRA DE SANTIS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/12/2014 . Pág.: 12

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO TJDFT E VIABILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DA ADI - LEI DISTRITAL 5.254 DE 23.12.2013 - DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - NOVA HIPÓTESE DE SUBMISSÃO AO RDC - PROJETOS ESTRUTURANTES DO DISTRITO FEDERAL - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO -INCOMPATIBILIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

I. Cabe ao TJDFT processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas em face da Lei Orgânica Distrital (art. 30 da Lei 9.868/99 e art. 8º, inciso I, alínea "n", da Lei 11.697/08).

II. O confronto da Lei Distrital com dispositivos da Lei Orgânica do DF faz emergir a viabilidade jurídico-processual da ação direta de inconstitucionalidade.

III. Definir as hipóteses de aplicação de nova modalidade licitatória é tema que se insere como norma geral, e não como norma suplementar. O Distrito Federal invadiu a seara que é reservada à União, pois estabeleceu norma geral sobre licitação, o que lhe é vedado, não só pela Constituição, mas, no que interessa aqui,pela Lei Orgânica do Distrito Federal.

IV. Julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º, inc. V e parágrafo único, e do artigo 3º, ambos da Lei 5.254/13, com efeitos ex tunc e erga omnes. Ressalva da Relatora quanto à modulação dos efeitos.

Decisão:

Julgou-se procedente a ação nos termos do voto do Relator. Unânime. Com relação aos efeitos prevaleceram os legais, "ex tunc". Vencida, nessa parte, a Relatora a quem caberá a redação do acórdão.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, INCIDÊNCIA, EFEITO EX TUNC, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ENTENDIMENTO, DESEMBARGADOR.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -  PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO TJDFT E VIABILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DA ADI - LEI DISTRITAL 5.254 DE 23.12.2013 - DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - NOVA HIPÓTESE DE SUBMISSÃO AO RDC - PROJETOS ESTRUTURANTES DO DISTRITO FEDERAL - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO -INCOMPATIBILIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
	I. Cabe ao TJDFT processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas em face da Lei Orgânica Distrital (art. 30 da Lei 9.868/99 e art. 8º, inciso I, alínea "n", da Lei 11.697/08).
	II. O confronto da Lei Distrital com dispositivos da Lei Orgânica do DF faz emergir a viabilidade jurídico-processual da ação direta de inconstitucionalidade.
	III. Definir as hipóteses de aplicação de nova modalidade licitatória é tema que se insere como norma geral, e não como norma suplementar. O Distrito Federal invadiu a seara que é reservada à União, pois estabeleceu norma geral sobre licitação, o que lhe é vedado, não só pela Constituição, mas, no que interessa aqui,pela Lei Orgânica do Distrito Federal.
	IV. Julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º, inc. V e parágrafo único, e do artigo 3º, ambos da Lei 5.254/13, com efeitos ex tunc e erga omnes. Ressalva da Relatora quanto à modulação dos efeitos.

(Acórdão 837196, 20140020015816ADI, Relator(a): SANDRA DE SANTIS,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 25/11/2014, publicado no DJE: 9/12/2014. Pág.: 12)

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -  PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO TJDFT E VIABILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DA ADI - LEI DISTRITAL 5.254 DE 23.12.2013 - DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - NOVA HIPÓTESE DE SUBMISSÃO AO RDC - PROJETOS ESTRUTURANTES DO DISTRITO FEDERAL - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO -INCOMPATIBILIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
	I. Cabe ao TJDFT processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas em face da Lei Orgânica Distrital (art. 30 da Lei 9.868/99 e art. 8º, inciso I, alínea "n", da Lei 11.697/08).
	II. O confronto da Lei Distrital com dispositivos da Lei Orgânica do DF faz emergir a viabilidade jurídico-processual da ação direta de inconstitucionalidade.
	III. Definir as hipóteses de aplicação de nova modalidade licitatória é tema que se insere como norma geral, e não como norma suplementar. O Distrito Federal invadiu a seara que é reservada à União, pois estabeleceu norma geral sobre licitação, o que lhe é vedado, não só pela Constituição, mas, no que interessa aqui,pela Lei Orgânica do Distrito Federal.
	IV. Julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º, inc. V e parágrafo único, e do artigo 3º, ambos da Lei 5.254/13, com efeitos ex tunc e erga omnes. Ressalva da Relatora quanto à modulação dos efeitos.

(Acórdão 837196, 20140020015816ADI, Relator(a): SANDRA DE SANTIS,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 25/11/2014, publicado no DJE: 9/12/2014. Pág.: 12)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL