DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO: CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. LITISCONSORTES. CONTRATOS BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CDC. APLICABILIDADE. ERRO MATERIAL. VALOR CONDENATÓRIO. CORREÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIO. EXCLUSÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. REDUÇÃO. VIABILIDADE.
1. Não há que se falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento de elastério probatório se a parte teve oportunizado, em demanda cautelar de produção antecipada de provas, o direito a tanto correspondente. Agravo retido desprovido.
2. Deixando os sócios da pessoa jurídica transcorrer in albis o triênio legal, resulta inviável a pretensão referente à compensação por danos morais.
3. Dada a vulnerabilidade da pessoa jurídica em relação às contratações efetuadas com instituições bancárias, objetivando o gerenciamento de conta-corrente, é de se ter por aplicável o Código de Defesa do Consumidor.
4. Constatada, notadamente por meio de perícia judicial, a falha na prestação de serviços bancários consubstanciada na ausência e demora de creditamento de valores e na cobrança de tarifas sem identificação do serviço prestado, entre outras, é de se ter por devido o pagamento de indenização por danos materiais devidamente apurado.
5. Se a pessoa jurídica, diante de comportamento ilícito, vem a sofrer abalo em sua honra subjetiva é cabível a responsabilização do ofensor por danos morais.
6. Tendo-se por inadequada a quantia compensatória fixada em primeira instância, deve-se, em amparo às razões recursais, proceder à respectiva redução.
7. Verificada a existência de erro material quanto a valor condenatório constante do dispositivo sentencial, torna-se necessária a correção correspondente.
8. Inexistente previsão legal ou contratual acerca da incidência de juros remuneratórios sobre indenização por danos materiais, forçosa a exclusão desse encargo.
9. Em se tratando de responsabilidade contratual, quando não for o caso de dívida líquida com termo certo de vencimento, o dies a quo em relação à aplicação de juros no que respeita aos danos materiais deve ser aquele correspondente à citação na ação principal e não da ação cautelar antecedente (art. 406, CC). Precedentes do egrégio STJ.
10. Agravo conhecido e desprovido. Apelação dos autores conhecida e desprovida. Apelação das rés conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO: CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. LITISCONSORTES. CONTRATOS BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CDC. APLICABILIDADE. ERRO MATERIAL. VALOR CONDENATÓRIO. CORREÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIO. EXCLUSÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. REDUÇÃO. VIABILIDADE.
1. Não há que se falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento de elastério probatório se a parte teve oportunizado, em demanda cautelar de produção antecipada de provas, o direito a tanto correspondente. Agravo retido desprovido.
2. Deixando os sócios da pessoa jurídica transcorrer in albis o triênio legal, resulta inviável a pretensão referente à compensação por danos morais.
3. Dada a vulnerabilidade da pessoa jurídica em relação às contratações efetuadas com instituições bancárias, objetivando o gerenciamento de conta-corrente, é de se ter por aplicável o Código de Defesa do Consumidor.
4. Constatada, notadamente por meio de perícia judicial, a falha na prestação de serviços bancários consubstanciada na ausência e demora de creditamento de valores e na cobrança de tarifas sem identificação do serviço prestado, entre outras, é de se ter por devido o pagamento de indenização por danos materiais devidamente apurado.
5. Se a pessoa jurídica, diante de comportamento ilícito, vem a sofrer abalo em sua honra subjetiva é cabível a responsabilização do ofensor por danos morais.
6. Tendo-se por inadequada a quantia compensatória fixada em primeira instância, deve-se, em amparo às razões recursais, proceder à respectiva redução.
7. Verificada a existência de erro material quanto a valor condenatório constante do dispositivo sentencial, torna-se necessária a correção correspondente.
8. Inexistente previsão legal ou contratual acerca da incidência de juros remuneratórios sobre indenização por danos materiais, forçosa a exclusão desse encargo.
9. Em se tratando de responsabilidade contratual, quando não for o caso de dívida líquida com termo certo de vencimento, o dies a quo em relação à aplicação de juros no que respeita aos danos materiais deve ser aquele correspondente à citação na ação principal e não da ação cautelar antecedente (art. 406, CC). Precedentes do egrégio STJ.
10. Agravo conhecido e desprovido. Apelação dos autores conhecida e desprovida. Apelação das rés conhecida e parcialmente provida.
(Acórdão 814803, 20100110261122APC, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, , Relator(a) Designado(a):MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor(a): MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/6/2014, publicado no DJE: 29/8/2014. Pág.: 84)