Classe do Processo:
20140020085620AIL - (0008611-82.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
799778
Data de Julgamento:
01/07/2014
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a):
JAIR SOARES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no
DJE
:
27/08/2014
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Ementa:
Taxa de segurança para eventos. Inconstitucionalidade.
1 - A segurança pública é dever do Estado e direito de todos, coletiva ou individualmente (art. 144 da CF). Deve ser custeada com recursos de impostos.
2 - A mobilização de serviço de segurança pública para eventos com fins lucrativos não afasta a natureza universal da atividade e, portanto, não pode ser custeada por taxa, a exemplo do que fez o Distrito Federal ao editar a Lei 1.732/97, que é, assim, inconstitucional.
3 - Acolhida a arguição de inconstitucionalidade e declarada, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Distrital 1.732/97.
Decisão:
Proclamada a inconstitucionalidade incidental da Lei 1.732/97, à unanimidade.
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL