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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20130111815863APC - (0071148-24.2008.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

795253

Data de Julgamento:

21/05/2014

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator(a):

SILVA LEMOS

Revisor(a):

MARIO-ZAM BELMIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/06/2014 . Pág.: 119

Ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS ESTÉTICOS, MORAIS E MATERIAIS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO DE SEGURO APLICÁVEL.

1. A responsabilidade de empresa que presta serviços de transporte público é objetiva, nos termos estabelecidos pelo artigo 37, § 6º da Constituição Federal, devendo responder independentemente de dolo ou culpa, salvo na hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.

2. Não restando demonstrada nenhuma causa excludente da responsabilidade, a empresa de transporte público deve ser responsabilizada pelo acidente ocorrido, indenizando a parte pelos danos sofridos.

3. As indenizações por danos estéticos e morais devem ser fixadas com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim sendo, quando o valor atribuído à indenização de algum deles se mostrar elevada, necessária será sua redução.

4. O cálculo da condenação do denunciado em razão de contrato de seguro deve tomar como base os parâmetros estabelecidos no acordo de vontade entabulado. Assim, a correção monetária da condenação ao denunciado deve se dar da forma prevista no contrato de seguro.

5. Apelações parcialmente providas.

Decisão:

CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS ESTÉTICOS, MORAIS E MATERIAIS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO DE SEGURO APLICÁVEL.
	1. A responsabilidade de empresa que presta serviços de transporte público é objetiva, nos termos estabelecidos pelo artigo 37, § 6º da Constituição Federal, devendo responder independentemente de dolo ou culpa, salvo na hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
	2. Não restando demonstrada nenhuma causa excludente da responsabilidade, a empresa de transporte público deve ser responsabilizada pelo acidente ocorrido, indenizando a parte pelos danos sofridos.
	3. As indenizações por danos estéticos e morais devem ser fixadas com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim sendo, quando o valor atribuído à indenização de algum deles se mostrar elevada, necessária será sua redução.
	4. O cálculo da condenação do denunciado em razão de contrato de seguro deve tomar como base os parâmetros estabelecidos no acordo de vontade entabulado. Assim, a correção monetária da condenação ao denunciado deve se dar da forma prevista no contrato de seguro.
	5. Apelações parcialmente providas.

(Acórdão 795253, 20130111815863APC, Relator(a): SILVA LEMOS, , Revisor(a): MARIO-ZAM BELMIRO,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/5/2014, publicado no DJE: 9/6/2014. Pág.: 119)

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS ESTÉTICOS, MORAIS E MATERIAIS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO DE SEGURO APLICÁVEL.
	1. A responsabilidade de empresa que presta serviços de transporte público é objetiva, nos termos estabelecidos pelo artigo 37, § 6º da Constituição Federal, devendo responder independentemente de dolo ou culpa, salvo na hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
	2. Não restando demonstrada nenhuma causa excludente da responsabilidade, a empresa de transporte público deve ser responsabilizada pelo acidente ocorrido, indenizando a parte pelos danos sofridos.
	3. As indenizações por danos estéticos e morais devem ser fixadas com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim sendo, quando o valor atribuído à indenização de algum deles se mostrar elevada, necessária será sua redução.
	4. O cálculo da condenação do denunciado em razão de contrato de seguro deve tomar como base os parâmetros estabelecidos no acordo de vontade entabulado. Assim, a correção monetária da condenação ao denunciado deve se dar da forma prevista no contrato de seguro.
	5. Apelações parcialmente providas.

(Acórdão 795253, 20130111815863APC, Relator(a): SILVA LEMOS, , Revisor(a): MARIO-ZAM BELMIRO,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/5/2014, publicado no DJE: 9/6/2014. Pág.: 119)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART- 37 PAR- 6