SISTJWEB

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20140020007242AGI - (0000729-69.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

762474

Data de Julgamento:

19/02/2014

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator(a):

LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 24/02/2014 . Pág.: 208

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE RESIDÊNCIA DO RÉU - COOPERATIVA DE CRÉDITO - INAPLICABILIDADEDE DO CDC - DECISÃO REFORMADA.
1) - Não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito, uma vez que a relação que existe entre cooperativa e cooperado não se encaixa na definição estabelecida para consumidor e fornecedor, já que o vínculo é de cooperação e não de consumo.
2) - Em se tratando de competência territorial, a aplicação da regra geral enseja o reconhecimento da competência relativa, a qual não pode ser declinada de ofício pelo juiz.
3) - Recurso conhecido e provido.

Decisão:

CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Sucessivo ao:

700636

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, FORO, DOMICÍLIO, RÉU, IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, COMPETÊNCIA TERRITORIAL, COMPETÊNCIA RELATIVA, SÚMULA, STJ.

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL