SISTJWEB

Classe do Processo:

20120111523437APC - (0008173-70.2012.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

758471

Data de Julgamento:

04/12/2013

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator(a):

ANTONINHO LOPES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 13/02/2014 . Pág.: 90

Ementa:

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ATO OMISSIVO. INDEFERIMENTO INICIAL. ACESSO A INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.
1.
É cabível o manuseio do mandado de segurança para o fim de obter informações que interessam aos filiados de sindicato, nos termos do art.5º/LXIX da Constituição Federal.
2.
Recurso provido.

Decisão:

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, RECEBIMENTO, PETIÇÃO INICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, REGULARIDADE, IMPETRAÇÃO, NECESSIDADE, ACESSO À INFORMAÇÃO, INTERESSE, TERCEIRO, ASSOCIADO, SINDICATO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ADEQUAÇÃO, HIPÓTESE, CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA.

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART- 5 INC- 72 INC- 69